Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 321

Q3267381

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267381 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Ricardo nasceu na Alemanha, filho de mãe dinamarquesa e pai brasileiro naturalizado. Após completar 30 anos de idade, decidiu morar no Brasil para perseguir seu sonho de ser candidato à Presidência da República. Com base nas informações fornecidas, assinale a alternativa correta:

A

Ricardo apresenta todos os requisitos necessários para sua candidatura.

B

Ricardo é considerado brasileiro naturalizado e, apenas por este motivo, não pode ser candidato à Presidência da República, haja vista se tratar de cargo privativo de brasileiro nato. Porém, tem condições de ocupar um cargo no Conselho da República.

C

Ricardo poderá se candidatar à Presidência da República se residir no Brasil durante um ano ininterrupto e apresentar idoneidade moral. Entretanto, em nenhuma hipótese poderá ocupar um cargo no Conselho de Defesa Nacional.

D

No tocante à sua nacionalidade, Ricardo ainda ostenta a condição de estrangeiro, mas poderá adquirir a nacionalidade brasileira primária se, após vier a residir no país, optar pela nacionalidade brasileira. Todavia, não possui a idade mínima exigida para concorrer ao cargo de Presidente da República.

E

Ricardo já é considerado brasileiro nato, pois é filho de pai brasileiro, mas não possui a idade mínima necessária para concorrer à Presidência da República. Entretanto, pode ser proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

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Q3267380

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267380 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Habeas Corpus é o remédio constitucional especificamente destinado à proteção da liberdade de locomoção. Sua origem histórica remonta à Magna Carta de 1215, cuja formalização se deu posteriormente pelo Habeas Corpus Act, em 1679. A respeito dessa garantia, assinale a alternativa incorreta:

A

A Constituição Federal de 1824 não previa de forma expressa o habeas corpus, mas já protegia a liberdade de locomoção.

B

Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

O Supremo Tribunal Federal entende que o HC não é instrumento adequado para o trancamento de processo de impeachment.

D

Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

E

Os juízes federais têm competência para processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.

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Q3267379

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267379 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca do fenômeno conhecido como “recepção”, assinale a alternativa correta:

A

A recepção de uma norma pode ser aferida apenas em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

B

Sendo incompatível com a atual Constituição Federal, a norma anterior será considerada inconstitucional, pois o STF reconhece o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente.

C

Para que uma norma anterior à Constituição Federal de 1988 possa ser recepcionada, deverá ser formal e materialmente compatível com a Constituição sob a qual foi editada.

D

A não recepção de uma norma pode ser pleiteada em sede de ADI ou ADPF.

E

No fenômeno da recepção, a norma anterior deverá ser formal e materialmente compatível com a atual Constituição.

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Q3267378

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267378 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Dentro do estudo da Teoria Geral da Constituição, destaca-se o tema a respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais. Nesta seara, diversos juristas de renome se debruçaram sobre o assunto, criando algumas classificações. Assinale a alternativa que contém uma classificação proposta pela professora Maria Helena Diniz:

A

As cláusulas pétreas previstas no artigo 60, § 4º, CF, são consideradas normas supereficazes ou com eficácia absoluta.

B

O artigo 14 do ADCT é considerado como norma de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.

C

O artigo 37, I, CF, é considerado como norma de eficácia contida.

D

O artigo 2º CF é enquadrado como norma de aplicação irregulamentável.

E

Considera-se como norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático aquela constante no artigo 215 CF.

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Q3267377

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267377 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Servidores públicos de um determinado Tribunal de Justiça obtiveram através de processo administrativo determinada gratificação por trabalho científico, técnico ou administrativo que exigia conhecimento especial. Com base nesses precedentes, João e Carlos, ambos servidores do mesmo Tribunal de Justiça, pleitearam o recebimento da mencionada gratificação alegando que se encontravam em situação idêntica àqueles que obtiveram a gratificação inicialmente, fundamentando seus pedidos no princípio da isonomia. Ocorre que os pedidos de João e Carlos foram indeferidos, tendo eles interposto agravo regimental no âmbito dos respectivos processos administrativos. Ao julgar os recursos, o Plenário do Tribunal deu provimento aos pedidos e os extrapolou porque, com fundamento no princípio da isonomia, determinou que o benefício fosse estendido aos demais servidores que se encontravam em níveis correspondentes àqueles que obtiveram idêntica vantagem.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta com base na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A decisão proferida no agravo regimental que estendeu os efeitos para todos os servidores em situação idêntica não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

B

A decisão proferida no agravo regimental que estendeu os efeitos para todos os servidores em situação idêntica não pode ser objeto de ADI genérica, mas qualquer resolução expedida pelo Conselho Nacional de Justiça pode.

C

A decisão proferida no agravo regimental que estendeu os efeitos para todos os servidores em situação idêntica pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade via ADI genérica.

D

A decisão proferida no agravo regimental que estendeu os efeitos para todos os servidores em situação idêntica pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade via ADI genérica, assim como as respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas.

E

A decisão proferida no agravo regimental que estendeu os efeitos para todos os servidores em situação idêntica não pode ser objeto de ADI genérica, mas caracteriza situação de controle de constitucionalidade a divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo.

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Q3267375

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267375 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Uma grave instabilidade institucional afetou a paz social em determinada região do Brasil. O Presidente da República, então, decretou estado de defesa pelo prazo de 30 dias, tendo ele sido prorrogado uma vez por igual período, porém ao final do tempo de duração as medidas adotadas não foram capazes de contornar a situação. Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que:

A

O estado de defesa poderá ser prorrogado novamente pelo período necessário até que a crise seja resolvida.

B

O Congresso Nacional poderá autorizar a decretação do estado de sítio pelo Presidente da República.

C

Se o estado de sítio for decretado no caso de resposta a agressão armada estrangeira, seu prazo de duração não poderá ser superior a 60 dias.

D

Caso o estado de sítio seja decretado diante da ineficácia das medidas adotadas durante o estado de defesa, não poderá ser suspensa a liberdade de reunião.

E

O Presidente da República deverá solicitar autorização para decretação do estado de sítio ao Congresso Nacional, devendo este decidir por maioria simples.

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Q3267291

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267291 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Presidente da República foi acusado de editar um decreto que, segundo parlamentares da oposição, violava a lei orçamentária e comprometia a transparência dos gastos públicos. Diante disso, a Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da acusação por dois terços de seus membros. Considerando o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, pois os crimes de responsabilidade são considerados infrações penais comuns.

B

O Presidente da República será suspenso de suas funções imediatamente após a aceitação da denúncia pela Câmara dos Deputados.

C

O Presidente pode ser responsabilizado por qualquer ato ilícito cometido antes ou durante o mandato, independentemente da relação com o exercício de suas funções.

D

Caso seja condenado por crime de responsabilidade, o Presidente poderá ser preso imediatamente, independentemente de esgotamento das instâncias recursais.

E

O Senado Federal é o órgão competente para julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade, e ele será afastado do cargo apenas após a instauração do processo.

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Q3267290

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267290 Direito Constitucional

[Questão Inédita] João, juiz de direito de primeira instância, manifestou publicamente seu apoio a um candidato durante uma campanha eleitoral e, posteriormente, assumiu um cargo comissionado na administração pública enquanto ainda estava no exercício da magistratura. Diante das garantias e vedações aplicáveis aos juízes, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

João tem direito à vitaliciedade desde o início de sua carreira, sendo necessária sentença judicial transitada em julgado para a perda do cargo.

B

O juiz pode exercer qualquer outra função pública, desde que não interfira diretamente em suas atividades jurisdicionais.

C

A irredutibilidade de vencimentos impede qualquer alteração nos subsídios dos magistrados, mesmo que por meio de lei.

D

João violou a vedação constitucional imposta aos juízes, pois não pode exercer cargo ou função além da magistratura, salvo o magistério.

E

A inamovibilidade dos juízes impede qualquer remoção, mesmo quando houver interesse público.

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Q3267289

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267289 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Carlos, cidadão brasileiro, ingressou com ação judicial contra um município alegando que determinada igreja local recebia recursos públicos para sua manutenção, o que, segundo ele, violaria a Constituição Federal. Considerando as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelo texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

O município pode subvencionar igrejas, desde que o auxílio financeiro seja destinado a atividades de cunho social promovidas pela entidade religiosa.

B

A Constituição permite que a União estabeleça uma religião oficial, desde que respeite a liberdade religiosa dos cidadãos.

C

A vedação ao embaraço do funcionamento de igrejas impede o Estado de fiscalizar ou regulamentar atividades religiosas.

D

O município não pode subvencionar igrejas ou cultos religiosos, salvo na forma da lei, quando houver colaboração de interesse público.

E

A Constituição veda a recusa de fé a documentos públicos apenas no âmbito da administração federal, não se aplicando essa regra a Estados e Municípios.

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Q3267288

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267288 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Romeu, servidor público brasileiro, foi designado para trabalhar na embaixada brasileira no Japão. Após um período inicial de isolamento, acabou se acostumando com os hábitos da comunidade local. Passou a frequentar os espaços coletivos da capital japonesa, e acabou tendo um relacionamento afetivo com Kelly, servidora pública da embaixada da Inglaterra. Desse relacionamento, tiveram um filho. Sobre a nacionalidade do filho do casal, é correto afirmar que:

A

será brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente.

B

será brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

será brasileiro nato, automaticamente, pois Romeu está a serviço do Brasil.

D

será brasileiro naturalizado, pois como a mãe está a serviço de outro país, não há atribuição imediata da nacionalidade brasileira.

E

será brasileiro naturalizado, pois é necessário demonstrar vínculo com o país.

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Q3267287

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267287 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre os requisitos para a elegibilidade de uma pessoa para os cargos políticos, há tanto requisitos positivos, como a idade mínima e a filiação a partido político, como hipóteses que impedem que as pessoas possam candidatar-se a cargos elegíveis. Assinale a alternativa que indica corretamente situação de inelegibilidade prevista na Constituição Federal:

A

o militar alistável é elegível, contudo, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

B

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

D

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

E

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Senadores e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

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Q3267286

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267286 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre as penas previstas expressamente no artigo 5º da Constituição Federal, há uma série de penas proibidas de aplicação no país, que compõe um rol taxativo, enquanto as permitidas compõem um rol exemplificativo, isto é, podem ser aplicadas quaisquer penas, desde que não sejam vedadas pela Constituição Federal. São penas proibidas pela Constituição da República:

A

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

B

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de privação de liberdade, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

C

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de restrição de liberdade, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

D

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de expulsão e cruéis.

E

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e de cassação de direitos.

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Q3267285

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267285 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal é responsável pela estruturação da federação brasileira. Entre os principais assuntos acerca da estrutura federativa, a competência ganha destaque em razão da complexidade dos entes federativos brasileiros. Especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 os Municípios ganharam diversas atribuições para reforçar sua autonomia como ente federativo. Em relação aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos terços dos membros da Câmara Municipal;

B

o Município será regido por lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos terços dos membros da Câmara Municipal;

C

o Município será regido por por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal

D

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição

E

compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, além de outras atribuições constitucionais.

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Q3267133

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267133 Direito Constitucional

Acerca do neoconstitucionalismo, verifica-se que

A

é o processo através do qual o intérprete do direito aplica os dispositivos constitucionais baseando-se na exegese jurídica, de modo dogmático e literal.

B

coaduna-se com o surgimento de uma cultura positivista, promovendo um afastamento entre o direito e a ética, subordinando a interpretação jurídica aos valores.

C

abarca o surgimento de uma nova interpretação constitucional, que inclui a normatividade dos princípios, a técnica da ponderação e reabilitação da argumentação jurídica.

D

deve ser dissociado, como marco histórico, das atrocidades cometidas na segunda guerra mundial, especialmente a partir dos direitos humanos violados pelo regime nazista alemão.

E

possui como um de seus fatores-chave a retração da jurisdição constitucional, com o recrudescimento de tribunais constitucionais em grande parte das democracias.

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Q3267131

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267131 Direito Constitucional

Ao tratar sobre a temática do controle de convencionalidade, Flavia Piovesan discorre em seu livro Temas de direitos humanos (2023, p 24) acerca de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que alterou significativamente a hierarquia das normas oriundas dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil que não se enquadrassem no rito estipulado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, conferindo-lhes status supralegal.
O julgado que modificou a hierarquia normativa dos tratados dos direitos humanos que não se enquadram no rito estipulado pela Emenda Constitucional n. 45/2004 no Brasil foi o julgamento referente

A

à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, que versou sobre o reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.

B

ao Recurso Extraordinário 466.343, que deliberou sobre a ilicitude da prisão do depositário infiel, prevista constitucionalmente como exceção à vedação da prisão civil por dívida.

C

ao Recurso Extraordinário 898.450, no qual foi debatido o impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato.

D

à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, que analisou a constitucionalidade da política de quota étnico-racial para seleção de estudantes da Universidade de Brasília.

E

à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, que debateu a revisão da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79), de modo que ela se estendesse aos crimes políticos, mas não aos crimes conexos.

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Q3267129

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267129 Direito Constitucional

Sobre o nepotismo, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.089/DF, de acordo com o Informativo n. 1.140/2024, que a inelegibilidade por parentesco (CF/1.988, art. 14, § 7º)

A

não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

B

não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e desde que em unidades da Federação diversas, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

C

impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e desde que em unidades da Federação diversas, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

D

impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

E

impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

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Q3266603

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Social |

Q3266603 Direito Constitucional

O estabelecimento de direitos específicos para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil dependeu do desdobramento de um longo processo histórico.

Esses direitos passaram a ser estabelecidos, oficialmente,

A

na Primeira República.

B

a partir de 1888.

C

no Estado Novo.

D

a partir de 1922.

E

na Constituição de 1988.

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Q3265647

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265647 Direito Constitucional

Acerca dos direitos da nacionalidade e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

D

A renúncia da nacionalidade, quando o interessado fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, não o impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

E

Aos portugueses residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

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Q3265646

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265646 Direito Constitucional

A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União poderá intervir nos Estados e Municípios localizados nos Estados ou Territórios para por termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

C

O Estado poderá intervir nos Municípios se deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

E

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.

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Q3265645

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265645 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No controle principal, a questão constitucional é prejudicial ao julgamento do objeto litigioso do processo.

B

O sistema concentrado de constitucionalidade é chamado, também, de sistema austríaco.

C

A inconstitucionalidade formal decorre de defeito na formação do ato normativo, que pode estar na violação de regra de competência ou na desconsideração de requisito procedimental.

D

O STF entende que as questões respeitantes à interpretação do regimento interno das casas legislativas são interna corporis e, portanto, insuscetíveis de controle judicial.

E

A inconstitucionalidade material se verifica quando a lei contraria a disciplina, os valores e os propósitos da Constituição.

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