Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 28

Q4169414

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Motorista (CNH categoria no mínimo D) - PSS |

Q4169414 Direito Constitucional

A participação dos cidadãos nas decisões públicas pode ocorrer de diferentes formas, contribuindo para o funcionamento das instituições democráticas. Assim, a Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC prevê mecanismos que permitem à população manifestar sua vontade tanto na escolha de representantes quanto em determinadas consultas e propostas de interesse coletivo. De acordo com essa norma, qual das alternativas apresenta formas de exercício da soberania popular?

A

Voto direto e secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

Plebiscito, consulta pública e abaixo-assinado.

C

Referendo, ação popular e audiência pública.

D

Audiência pública, consulta popular e iniciativa popular.

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Q4167465

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167465 Direito Constitucional

Ana é servidora pública federal efetiva, ocupante do cargo de arquiteta fiscal no CAU/CE, submetida a uma carga horária de trinta horas semanais. Devido ao seu alto grau de especialização, ela prestou um novo concurso e foi aprovada para o cargo de professora adjunta de arquitetura em uma Universidade Federal (cargo de magistério), com carga horária de vinte horas semanais. As cargas horárias de ambos os cargos públicos são plenamente compatíveis e Ana pretende requerer a acumulação remunerada de ambos. Na mesma época, o sindicato dos servidores administrativos do CAU/CE deflagra uma greve por melhorias salariais. Diante da situação hipotética e, ainda, de acordo com as disposições constitucionais referentes à Administração Pública (Constituição Federal de 1988), assinale a afirmativa correta.

A

Ana poderá optar pelo acúmulo desde que o cargo de arquiteta fiscal seja científico e, ainda, se a soma das remunerações não exceder o subsídio mensal do Governador do Estado do Ceará.

B

A acumulação pretendida por Ana é inconstitucional, sendo permitida apenas a acumulação de dois cargos de professor; contudo, o direito de greve dos servidores é pleno e autoaplicável, não dependendo de lei específica.

C

Ana fará jus à acumulação remunerada apenas se seu cargo público de arquiteta for considerado técnico ou científico, amoldando-se à exceção constitucional de acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

Ana não poderá acumular os cargos. A Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos em autarquias federais com cargos em fundações ou universidades públicas, ainda que haja compatibilidade de horários.

E

Nesse contexto, Ana terá direito à acumulação remunerada dos cargos, visto que esta é permitida quando se trata de um cargo público de qualquer natureza com outro de professor. Quanto à mobilização sindical, o direito de greve dos servidores é permitido pela Constituição Federal de 1988 desde que nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q4167464

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167464 Direito Constitucional

Carlos, arquiteto devidamente inscrito no CAU/CE, envia um requerimento administrativo formal ao Conselho solicitando acesso a documentos e planilhas que detalhem o montante total de recursos públicos gastos pelo Conselho com uma campanha publicitária veiculada em jornais e TVs locais nos últimos seis meses. O CAU/CE indefere o pedido de forma oficial, alegando que os gastos com publicidade institucional são protegidos por sigilo estratégico e não dizem respeito a interesse privativo de Carlos. Inconformado, o arquiteto decide acionar o Poder Judiciário para ter acesso imediato a esses dados institucionais, que ele entende serem de manifesto interesse coletivo. Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos, qual é o remédio constitucional adequado para garantir o direito de Carlos à obtenção dessas informações?

A

Mandado de Injunção, uma vez que a recusa do CAU/CE demonstra uma lacuna normativa sobre como a autarquia deve prestar contas de seus gastos com publicidade.

B

Ação Popular, pois o objetivo de Carlos é anular a campanha publicitária do CAU/CE, sendo esse meio adequado para exigir a exibição de documentos públicos em juízo.

C

Habeas Corpus preventivo, caso Carlos sinta que o indeferimento da autarquia representa uma ameaça velada à sua liberdade de exercer a profissão de arquiteto no Estado.

D

Habeas Data, pois se trata de um remédio destinado a garantir o acesso a qualquer dado ou informação que esteja em posse de entidades governamentais ou autarquias públicas.

E

Mandado de Segurança, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, cujo sigilo não seja imprescindível à segurança do Estado.

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Q4167402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167402 Direito Constitucional

Considere que, hipoteticamente, com a preocupação sobre vazamentos de informações e com a integridade da segurança institucional do CAU/CE, houve a edição de uma Portaria Normativa interna com duas regras primordiais: I) Fica estabelecido que qualquer arquiteto que esteja respondendo a processo ético-disciplinar na autarquia terá o acesso aos autos do processo negado caso a diretoria apure que o profissional possui um “comportamento não cooperativo”; e, II) Fica proibido que estrangeiros residentes no Brasil assumam cargo público efetivo na estrutura administrativa do CAU/CE, sob a justificativa constitucional de proteção à soberania nacional. Considerando os ditames do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sobre a validade constitucional da Portaria, pode-se afirmar corretamente que:

A

No contexto apresentado, a restrição imposta aos estrangeiros é constitucional, na medida em que a CF/88 reserva os cargos públicos de carreira exclusivamente a brasileiros.

B

A Portaria é integralmente válida, visto que os conselhos profissionais de fiscalização possuem autonomia administrativa e financeira para restringir o acesso a autos e delimitar seus quadros a brasileiros natos ou naturalizados.

C

A inconstitucionalidade recai apenas na negação de acesso aos autos (ofensa à ampla defesa), sendo válida a proibição de estrangeiros no CAU/CE, visto que autarquias federais possuem autonomia normativa e lidam com dados sensíveis de interesse estatal.

D

A Portaria é inconstitucional em ambas as regras, pois viola o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo, bem como fere a garantia de igualdade e inviolabilidade de direitos assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

E

A Portaria é válida quanto à restrição de acesso aos autos, visto que o direito à informação cede espaço à segurança institucional na ponderação entre esses dois fundamentos constitucionais; porém, é inválida quanto à proibição aos estrangeiros, que gozam de igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

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Q4165866

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |

Q4165866 Direito Constitucional

No exercício da atividade de segurança privada em um prédio público municipal, o profissional suspeitou da atitude de um funcionário, fotografou-o e divulgou a imagem em grupo interno de aplicativo de mensagens, além de imprimir e distribuir cópias da fotografia aos demais funcionários. De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, qual garantia constitucional foi ferida?

A

Liberdade de comunicação.

B

Abuso de operacionalidade.

C

Exercício de falso poder.

D

Violação da imagem das pessoas.

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Q4165831

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165831 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos questionou judicialmente um ato administrativo municipal que autorizou a alienação de bem público alegadamente lesiva ao patrimônio público. Diante desse caso, julgue as assertivas abaixo de acordo com a Constituição Federal:
I. O instrumento constitucional admite tutela do patrimônio público.
II. A legitimidade depende da condição de cidadão.
III. O pedido necessariamente pressupóe direito subjetivo individual.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas III está correta.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4165827

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165827 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, uma lei municipal disciplinou uma materia reservada à União. Em ação propria, questiona-se a validade da norma. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inconstitucionalidade de lei municipal somente pode ser examinada incidentalmente.

B

A lei municipal jamais pode ser objeto de controle concentrado.

C

O controle de constitucionalidade integra mecanismo de preservação da repartição constitucional de competências.

D

A competência municipal prevalece por presunção

E

O vício de competência produz mera irregularidade administrativa.

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Q4165469

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |

Q4165469 Direito Constitucional

A separação entre Estado e religião é uma característica do Estado:

A

Monárquico.

B

Parlamentar.

C

Federativo.

D

Laico.

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Q4164420

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164420 Direito Constitucional

Com base no que dispõe o artigo 153 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

I. Será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4164249

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Professor - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164249 Direito Constitucional

Uma das características dos direitos humanos é impedir que determinados grupos sejam excluídos da proteção jurídica em razão de origem, religião, sexo, condição econômica ou qualquer outra característica pessoal. Essa característica é denominada:

A

Relatividade.

B

Universalidade.

C

Unilateralidade.

D

Individualidade.

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Q4164209

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164209 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, o mandato dos senadores é de:

A

4 anos.

B

6 anos.

C

8 anos.

D

10 anos.

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Q4163902

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163902 Direito Constitucional

O Prefeito de um Município edita decreto regulamentar que proíbe a circulação de veículos de entrega de mercadorias em vias urbanas centrais durante o horário comercial. Uma confederação sindical patronal de transportes entende que o ato normativo viola o preceito fundamental da livre iniciativa e da competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Considerando a ausência de outra via judicial de controle abstrato eficaz no âmbito municipal, o instrumento cabível perante o STF é a:

A

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

D

Reclamação Constitucional genérica.

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Q4163901

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163901 Direito Constitucional

O Procurador-Geral de um Estado-membro da Federação emite parecer técnico atestando a viabilidade de os Procuradores do Estado perceberem honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de suas atuações nas causas em que o ente público saia vencedor. Uma associação contesta o paga mento sob o argumento de violação ao regime de subsídio. De acordo com a jurisprudência sumulada e consolidada do STF, o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos é:

A

Inconstitucional, por violar a exclusividade do teto remuneratório fixado em subsídio.

B

Constitucional, desde que o valor somado à remuneração não exceda o teto do Governador.

C

Inconstitucional, por configurar vantagem pecuniária restrita à advocacia privada.

D

Constitucional, desde que o somatório total respeite o teto dos Ministros do STF.

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Q4163900

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163900 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao estruturar as Funções Essenciais à Justiça, elenca órgãos indispensáveis à administração da jurisdição estatal. O órgão incumbi do da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, é a:

A

Defensoria Pública.

B

Advocacia Geral da União.

C

Procuradoria Geral do Estado.

D

Controladoria Geral da União.

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Q4163899

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163899 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece garantias institucionais e funcionais para assegurar a independência e a imparcialidade dos membros do Poder Judiciário. A garantia funcional que veda a perda do cargo pelo magistrado, vitalício após dois anos de exercício, salvo por sentença judicial transitada em julgado, é o princípio da:

A

Inamovibilidade.

B

Irredutibilidade de subsídio.

C

Vitaliciedade.

D

Imunidade jurisdicional.

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Q4163898

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163898 Direito Constitucional

O Presidente da República, diante de uma situação de relevância e urgência, decide editar uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre a regulamentação do direito de greve dos servido res públicos civis. Um partido político com representação no Congresso Nacional aciona seu corpo de advogados para impugnar o ato normativo. À luz das vedações constitucionais expressas ao uso de medidas provisórias, a edição da referida MP é:

A

Constitucional, pois a matéria envolve a organização administrativa do Poder Executivo.

B

Inconstitucional, sendo vedada a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar.

C

Constitucional, desde que o Congresso Nacional homologue o texto em até trinta dias.

D

Inconstitucional, por versar sobre direito penal e processual penal militar.

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Q4163897

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163897 Direito Constitucional

No âmbito das garantias constitucionais conferi das aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que assegura a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função parlamentar constitui a denominada imunidade: a.( ) Formal processual.

A

Formal processual.

B

Prisional recíproca.

C

Material (ou absoluta).

D

Temporal qualificada.

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Q4163896

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163896 Direito Constitucional

O Governador de um Estado edita decreto autônomo regulamentando matéria reservada por lei a cargo da Assembleia Legislativa. Diante da invasão de sua esfera de atuação regulamentar e legislativa primária, o Poder Legislativo estadual aprova um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar. Conforme as regras de simetria constitucional com o modelo federal, esse mecanismo de controle político e técnico exercido pelo Legislativo é de natureza:

A

Preventiva e exige sanção posterior do Governador.

B

Repressiva e independe de sanção ou veto do Governador.

C

Preventiva e acarreta a perda imediata do cargo do Governador.

D

Repressiva e necessita de homologação pelo Tribunal de Justiça.

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Q4163895

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163895 Direito Constitucional

Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (estabilidade financeira) aos vencimentos do servidor público efetivo que os tenha desempenhado por mais de cinco anos.

O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar a norma. Considerando a jurisprudência vinculante do STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composição de vencimentos é:

A

Inexistente, sendo inconstitucional a incorporação de vantagens de cargos em comissão.

B

Admissível, desde que respeitado o teto remuneratório do Poder Legislativo municipal.

C

Inexistente, vedada a redução de vencimentos mas permitida a supressão de vantagens.

D

Admissível, por se tratar de matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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Q4163894

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163894 Direito Constitucional

Um Estado-membro da Federação edita lei complementar criando uma Região Metropolitana e, no mesmo ato normativo, institui um conselho deliberativo composto majoritariamente por representantes do governo esta dual para gerenciar de forma compulsória o serviço de saneamento básico e transporte intermunicipal dos Municípios integrantes. Um dos Municípios afetados aciona seu corpo jurídico sob a alegação de violação à sua autonomia local. À luz do entendimento consolidado do STF sobre a autonomia municipal em regiões metropolitanas, a instituição de governança interfederativa para funções públicas de interesse comum é:

A

Inconstitucional, pois o saneamento básico é competência exclusiva e isolada do Município.

B

Constitucional, desde que a participação do Estado não zere o poder de veto dos Municípios.

C

Inconstitucional por outorgar ao Estado o poder de decisão unilateral sobre o interesse local.

D

Constitucional, sendo lícita a transferência integral do poder decisório ao chefe do Executivo estadual.

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