Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2325

Q402178

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402178 Direito Constitucional

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.

B

o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.

C

os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.

D

as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.

E

o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.

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Q402177

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402177 Direito Constitucional

A natureza dos tratados internacionais de direitos humanos sempre geraram debates na doutrina e na jurisprudência. A controvérsia, entretanto, foi reduzida após a aprovação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que inseriu o § 3° do Art. 5° na Constituição da República. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária.

B

os tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 possuem hierarquia de lei ordinária.

C

os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 têm status de emenda constitucional.

D

os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 possuem status supralegal e infraconstitucional.

E

antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, o Supremo Tribunal Federal entendia que os tratados internacionais de direitos humanos possuíam status supralegal.

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Q402175

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402175 Direito Constitucional

A Constituição da República previu a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. Tais comissões podem ser realizadas em qualquer das casas do Congresso Nacional, havendo, ainda, a opção de criação de CPI mista para a investigação de um fato determinado, não sendo admissíveis investigações livres e indefinidas.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o prazo para a conclusão da CPI, embora não previsto na Constituição, pode ser determinado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

B

o STF entende impróprio que a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários obstrua o início do seu funcionamento, sob pena de afrontar o direito público subjetivo assegurado às minorias legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático.

C

de acordo com a jurisprudência reiterada do STF, a CPI poderá decretar a prisão cautelar de investigado, quando preenchidos os requisitos determinados pelo Código de Processo Penal.

D

é possível, de acordo com o entendimento do STF, que os Estados-Membros, em suas constituições, estabeleçam que a criação de CPI, requerida pelo número de parlamentares determinados pela Constituição da República, seja submetida à deliberação do Plenário para que se iniciem os trabalhos.

E

a CPI, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, poderá determinar a interceptação telefônica, entretanto, não poderá realizar a quebra do sigilo telefônico.

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Q402174

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402174 Direito Constitucional

O Governador de um determinado Estado da Federação encaminha, para a Assembleia Legislativa, um projeto que visa dar destinação aos veículos abandonados após apreensão e não identificados quanto à procedência e à propriedade. Para isso, o Projeto de Lei previa que, em vez de serem conduzidos à hasta pública, como estava ausente a identificação, tais veículos fossem destinados ao trabalho de repressão penal.
Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que:

A

de acordo com recente entendimento do STF, tal lei estadual possui vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que traz norma correlata à matéria de trânsito e transporte, da competência privativa da União.

B

a ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida, uma vez que presente vício formal de iniciativa. No caso em tela, a iniciativa é privativa do Senado Federal, pois se trata de matéria não relacionada à organização administrativa.

C

a lei analisada é constitucional, uma vez que não se trata de matéria correlata ao trânsito, de acordo com o entendimento do STF, mas concernente à administração, inserida no âmbito da autonomia do Estado-Membro.

D

a lei analisada é constitucional, uma vez que inexiste norma no Código de Trânsito Brasileiro que permita que os veículos sejam levados para a hasta pública, o que, em tese, permite que o Estado exerça a competência plena.

E

de acordo com o entendimento recente do STF, essa norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

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Q401901

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo |

Q401901 Direito Constitucional

Com relação a cidadania, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao voto, nas eleições, para eleger presidente da República, governadores, senadores, entre outros, é uma faculdade do eleitor, portanto ele exerce tal direito caso queira, ou seja, não há nenhuma relação com cidadania.

B

A liberdade de expressão, o direito à propriedade e o acesso à justiça são exemplos de direitos sociais dos cidadãos.

C

A cidadania substantiva é aquela inerente à nacionalidade do cidadão.

D

A cidadania formal compreende os direitos civis e sociais do cidadão.

E

A saúde, o lazer e a assistência aos desamparados são exemplos de direitos sociais.

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Q401522

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401522 Direito Constitucional

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

A

A União possui apenas autonomia política e administrativa.

B

Os municípios possuem poder judiciário próprio.

C

Os Estados gozam de capacidade auto- organizacional.

D

O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.

E

O Distrito Federal equipara-se a um município.

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Q401520

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q401520 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.

B

É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

C

Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.

D

O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.

E

O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

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Q401519

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401519 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.

B

Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.

C

Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.

D

A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.

E

As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

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Q401518

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q401518 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária.

B

Caso o Procurador-Geral da República cometa um crime considerado comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

O Governador de Estado, caso seja incurso na prática de um crime comum, deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado em que exerce suas atividades.

D

Para ocupar uma das cadeiras de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado o cargo de Juiz Federal.

E

Somente os brasileiros natos poderão ocupar as cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q401517

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401517 Direito Constitucional

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade constante no art. 5^o, da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.

B

A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.

C

O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.

D

Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

E

O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

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Q401516

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401516 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil elegeu a República como forma de Estado.

B

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.

D

O regime político vigente no Brasil é o comunista.

E

Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

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Q401515

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401515 Direito Constitucional

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).

B

Ter concluído o ensino médio.

C

Ser ou ter sido casado(a).

D

Possuir idade mínima de 35 anos.

E

Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

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Q401067

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo |

Q401067 Direito Constitucional

Os três aspectos em que se divide a conquista do status de cidadania são os direitos

A

políticos, os sociais e os civis.

B

pessoais, os individuais e os privativos.

C

administrativos, os sociais e os previdenciários.

D

civis, os militares e os penais.

E

políticos, os partidários e os eleitorais.

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Q401040

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Provas: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CONAB - Tecnologia da Informação | IADES - 2014 - CONAB - Assistente - Contabilidade | IADES - 2014 - CONAB - Técnico Agrícola |

Q401040 Direito Constitucional

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale a alternativa que alcança todos os expressamente previstos no texto constitucional, que sejam passíveis de flexibilização por intermédio de acordo, convenção ou negociação coletivos.

A

Irredutibilidade do salário e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

B

Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários.

C

Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários.

E

Irredutibilidade do salário, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

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Q401039

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Provas: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CONAB - Tecnologia da Informação | IADES - 2014 - CONAB - Assistente - Contabilidade | IADES - 2014 - CONAB - Técnico Agrícola |

Q401039 Direito Constitucional

Entre os direitos sociais elencados na Constituição Federal, consta o da eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse direito social é previsto expressamente na Constituição Federal para o âmbito das empresas com mais de

A

30 empregados.

B

50 empregados.

C

100 empregados.

D

200 empregados.

E

500 empregados.

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Q400908

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q400908 Direito Constitucional

Com relação à cidadania, assinale a alternativa que indica um direito do cidadão.

A

O direito à livre manifestação de pensamento, vedado o anonimato.

B

O direito à violabilidade da intimidade e da vida privada.

C

O direto restrito à liberdade de associação.

D

O direito limitado à locomoção no território nacional.

E

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que comprove o pagamento de taxas.

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Q400567

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400567 Direito Constitucional

Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento anterior ao previsto atualmente, em razão da edição da Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status

A

supralegal, paralisando a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário.

B

constitucional, equivalendo a emendas constitucionais, desde que aprovados por 3/5 (três quintos) dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

C

de lei ordinária, podendo ser revogados por lei posterior.

D

infralegal, prevalecendo sempre as leis internas sobre o direito internacional.

E

supraconstitucional, pois os tratados derivam do direito natural, precedente do direito positivado.

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Q400566

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400566 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

A

desempenhar, com exclusividade, as funções de correição dos Magistrados e dos servidores públicos em geral, lotados no Poder Judiciário.

B

exercer a função de órgão máximo do Poder Judiciário Nacional, caracterizandose como órgão de cúpula.

C

analisar os atos jurisdicionais e revisar o conteúdo da decisão judicial dos Magistrados e dos Tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal.

D

efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

E

disciplinar os meios de acesso de membros do Ministério Público e da Advocacia aos Tribunais Superiores.

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Q400565

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400565 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal não admite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar

A

emendas constitucionais.

B

tratados incorporados ao ordenamento brasileiro.

C

atos normativos estaduais.

D

leis complementares federais.

E

ato normativo já revogado.

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Q400564

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400564 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, o Município é uma pessoa jurídica de direito público interno, que possui autonomia, caracterizada por sua capacidade de

A

não-intervenção, autoadministração, autolegislação e independência.

B

autodeterminação, independência, prevalência e auto-eleição.

C

auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

D

autolimitação, autoadministração, auto-organização e não-intervenção.

E

não-intervenção, autodeterminação, autogoverno e auto legislação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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