Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ...

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Q400567

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400567 Direito Constitucional

Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento anterior ao previsto atualmente, em razão da edição da Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status

supralegal, paralisando a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário.

constitucional, equivalendo a emendas constitucionais, desde que aprovados por 3/5 (três quintos) dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

de lei ordinária, podendo ser revogados por lei posterior.

infralegal, prevalecendo sempre as leis internas sobre o direito internacional.

supraconstitucional, pois os tratados derivam do direito natural, precedente do direito positivado.

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