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Q400565
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |
Q400565 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal não admite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar
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