Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2263

Q415713

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8 |

Q415713 Direito Constitucional

Em razão de recente alteração constitucional, vários direitos já reconhecidos a trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Assim, assinale a alternativa que corretamente identifica direitos assegurados aos trabalhadores domésticos na Constituição Federal.

A

Fundo de garantia por tempo de serviço e décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

B

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e proteção em face da automação, na forma da lei.

C

Salário mínimo e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

E

Gozo de férias anuais remuneradas e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

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Q415712

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8 |

Q415712 Direito Constitucional

Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que

A

qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa.

B

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

C

os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais.

D

é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais.

E

aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos.

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Q415410

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Prova: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q415410 Direito Constitucional

Em seu aniversário de 60 anos, servidor que havia ingressado no início da década de 90 na FUNARTE, e que atualmente faz jus ao abono de permanência, solicita a sua aposentadoria voluntária. Em mês subsequente à sua aposentadoria, o servidor é nomeado em cargo em comissão. Nesse caso o servidor:

A

deverá optar por perceber, apenas, o valor correspondente à remuneração do cargo em comissão ou ao provento de aposentadoria, sendo vedada a percepção acumulada;

B

aposentado não poderá ser nomeado em cargo em comissão, uma vez que já aposentado;

C

poderá acumular a percepção dos proventos de sua aposentadoria, com o vencimento correspondente ao valor do cargo em comissão;

D

não poderá acumular os proventos da aposentadoria com os valores correspondentes ao cargo em comissão, fazendo jus, porém, ao abono de permanência;

E

poderá acumular os proventos da aposentadoria com os valores correspondentes ao cargo em comissão, fazendo jus, também, ao abono de permanência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q415408

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Prova: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q415408 Direito Constitucional

A Unidade responsável pela gestão de recursos humanos de ente da Administração Pública Federal Indireta é informada de que um servidor público, ocupante do cargo “PTS I – Administração e Planejamento” ocupa, igualmente, o cargo de Agente de Mobilidade, de nível médio, em ente de Administração Pública Estadual. O servidor estaria desempenhando ambas as funções.

Enquadre, corretamente, a situação do servidor:

A

acumulação lícita de cargos públicos;

B

acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de advertência;

C

acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão;

D

acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior hierárquico;

E

acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de demissão, a ser aplicada pelo chefe do executivo federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q415329

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Guarda Municipal |

Q415329 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

A

É vedada a manifestação do pensamento,sendo permitido o anonimato.

B

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador em nenhuma hipótese.

D

Conceder-se-á “habeas-data” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,por ilegalidade ou abuso de poder.

E

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q415058

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415058 Direito Constitucional

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