De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e...
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Q474776
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e orçamento, é correto afirmar que:
alt. a
Art. 167. São vedados
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Bons estudos
A luta continua
Para as letras B, C e D, vide art. 35, parágrafp 2º, I, II e III/ADCT - CF.
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