Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.993 questões
Ano: 2016
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Bonito de Minas - MG
Prova:
COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado |
Q1851940
Direito Constitucional
Os artigos 22 e 24 da Constituição da República especificam o campo de competência legislativa da União. O primeiro [22] enumera as hipóteses de competência legislativa privativa, enquanto o segundo [24] enumera as matérias de competência legislativa concorrente, entre a União, Estados e Distrito Federal.
Quanto às competências privativas e concorrentes, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Bonito de Minas - MG
Prova:
COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado |
Q1851939
Direito Constitucional
Após a alteração promovida pela EC 15/1996, a Constituição explicitou o alcance do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial de Municípios e, portanto, o significado da expressão “populações diretamente interessadas”, contida na redação originária do § 4º do artigo 18 da Constituição, no sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.
Sobre o tema tratado no enunciado, é CORRETO o que se afirma:
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847272
Direito Constitucional
Quanto à questão da possibilidade de restrições a direitos fundamentais, é incorreto asseverar que:
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847268
Direito Constitucional
O neoconstitucionalismo tem permanecido no centro dos debates hodiemnos do direito
constitucional, assumindo posição de relevo na teoria constitucional. Dentre os elementos
caracterizadores do neoconstitucionalismo não se pode elencar:
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847266
Direito Constitucional
Ainda sobre o tema do controle de constitucionalidade à luz de sua teoria geral e da jurisprudência
do STF, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847264
Direito Constitucional
O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 estabeleceu, no inciso Ie no $2º do art. 150,
regras imunitórias tributárias respectivamente denominadas de imunidade tributária recíproca e
imunidade recíproca extensiva. Sobre essas regras, à luz do texto constitucional, da doutrina ou da
jurisprudência do STF, é incorreta a alternativa que assevera que:
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847263
Direito Constitucional
No que guarda pertinência à Federação Brasileira, dentre as teorias voltadas à interpretação e
classificação da Federação brasileira. Nessa perspectiva, quanto às técnicas de distribuição das
competências federativas é incorreta a alternativa que afirma que:
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847262
Direito Constitucional
Sobre o procedimento constitucional (EC nº 45/2004) de produção, revisão e revogação da Súmula
Vinculante, nos termos do texto constitucional é incorreta a seguinte assertiva:
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847261
Direito Constitucional
Ao produzir seu estudo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva
menciona a questão da eficácia construtiva das normas constitucionais. Sobre a mencionada eficácia
construtiva é correto asseverar que:
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847258
Direito Constitucional
Na Teoria Geral da Constituição temos a concepção em sentido material de que a Constituição,
como Constituição escrita, não contém somente normas que regulam a produção de normas jurídicas
gerais, mas também normas que regulam os procedimentos de criação, modificação e extinção
(revogação) e o/os órgão/ãos competente(s) para fazê-lo. Essa concepção é uma formulação que
corresponde à teoria de:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MA
Prova:
FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1838944
Direito Constitucional
No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi
registrado o seguinte debate entre Ministros presentes à sessão respectiva – doravante referidos como “Min. 1”, “Min. 2”, “Min.
3”, “Min. 4”, “Min. 5”:
Min. 1: “Vossa Excelência, Min. 2, confere, portanto, hierarquia constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos? Min. 2: “Sim, confirmo hierarquia constitucional.” Min. 1: “E vale-se, para tanto, da noção de bloco de constitucionalidade?” Min. 2: “Exatamente.” Min. 1: “E erige, em consequência, os tratados internacionais de direitos humanos à condição de parâmetro de controle, para efeito de fiscalização de constitucionalidade?” Min. 2: “De controle de constitucionalidade.” Min. 1: “O voto de Vossa Excelência coincide, precisamente, com os fundamentos que dão suporte ao meu próprio voto proferido sobre a matéria ora em exame. Registro, ainda, que o meu voto, considerados os fundamentos nele invocados, também se estende à figura do depositário judicial infiel, contra quem – segundo sustento – não cabe a decretação da prisão civil.”
E, mais adiante:
Min. 3: “Vossa Excelência está acompanhando o Min. 1 e não o Min. 4” (...) Porque a posição do Min. 4, na linha sustentada ... por mim, é no sentido de que os tratados de direitos humanos teriam força supralegal, mas infraconstitucional”. (...) Min. 5 “A não ser nos casos do § 3° do artigo 5° .” Min. 3 “Sim. Aí, no caso, por força expressa de emenda constitucional. Apenas para entender: Vossa Excelência está, portanto, atribuindo força de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos, independentemente de força de norma constitucional. É isso?”
Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:
I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade. II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que tenham sido aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. III. O entendimento sufragado por Min. 3 e Min.4, no que se refere especificamente à prisão civil do depositário infiel, conduz à prevalência da norma estabelecida em tratado internacional sobre a norma estabelecida em nível legal, no ordenamento brasileiro, mas não sobre a previsão constitucional. IV. A Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reflete o entendimento sufragado por Min. 1 e 2, inclusive no que se refere à extensão de seus efeitos ao depositário judicial infiel, não sendo compatível, no entanto, com o entendimento sufragado por Min. 3 e 4.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Min. 1: “Vossa Excelência, Min. 2, confere, portanto, hierarquia constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos? Min. 2: “Sim, confirmo hierarquia constitucional.” Min. 1: “E vale-se, para tanto, da noção de bloco de constitucionalidade?” Min. 2: “Exatamente.” Min. 1: “E erige, em consequência, os tratados internacionais de direitos humanos à condição de parâmetro de controle, para efeito de fiscalização de constitucionalidade?” Min. 2: “De controle de constitucionalidade.” Min. 1: “O voto de Vossa Excelência coincide, precisamente, com os fundamentos que dão suporte ao meu próprio voto proferido sobre a matéria ora em exame. Registro, ainda, que o meu voto, considerados os fundamentos nele invocados, também se estende à figura do depositário judicial infiel, contra quem – segundo sustento – não cabe a decretação da prisão civil.”
E, mais adiante:
Min. 3: “Vossa Excelência está acompanhando o Min. 1 e não o Min. 4” (...) Porque a posição do Min. 4, na linha sustentada ... por mim, é no sentido de que os tratados de direitos humanos teriam força supralegal, mas infraconstitucional”. (...) Min. 5 “A não ser nos casos do § 3° do artigo 5° .” Min. 3 “Sim. Aí, no caso, por força expressa de emenda constitucional. Apenas para entender: Vossa Excelência está, portanto, atribuindo força de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos, independentemente de força de norma constitucional. É isso?”
Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:
I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade. II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que tenham sido aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. III. O entendimento sufragado por Min. 3 e Min.4, no que se refere especificamente à prisão civil do depositário infiel, conduz à prevalência da norma estabelecida em tratado internacional sobre a norma estabelecida em nível legal, no ordenamento brasileiro, mas não sobre a previsão constitucional. IV. A Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reflete o entendimento sufragado por Min. 1 e 2, inclusive no que se refere à extensão de seus efeitos ao depositário judicial infiel, não sendo compatível, no entanto, com o entendimento sufragado por Min. 3 e 4.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Q1736380
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Q1736368
Direito Constitucional
No título da Ordem Social, a Constituição de 1988 dedicou capítulo específico ao meio ambiente.
Quanto a esse tratamento constitucional específico ao direito ambiental/meio ambiente, leia as
seguintes proposições e indique a incorreta:
Q1736367
Direito Constitucional
O instituto da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário está
regulado no § 3o do art. 103 da Constituição (EC n° 45) e na Lei federal n° 13.105/2015 (NCPC).
Quanto à natureza, aos requisitos e aos procedimentos da repercussão geral se pode dizer que:
Q1736365
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa
incorreta:
Q1736363
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade encerra vários conceitos, princípios e regras. Neste contexto
assinale a alternativa que contém uma assertiva correta:
Q1736362
Direito Constitucional
Há várias classificações das Constituições na teoria do direito constitucional, a partir dessas
classificações indique a assertiva correta:
Q1736361
Direito Constitucional
O processo legislativo estabelecido na Constituição Cidadã de 1988 contém como um de seus
elementos as denominadas medidas provisórias. Sobre as medidas provisórias é incorreto afirmar que:
Q1736359
Direito Constitucional
Importante elemento de aplicação da Constituição na Jurisdição Constitucional se encontra na
diversidade de métodos de interpretação, com relação a esses métodos é correta a proposição que
assevera que:
Q1736357
Direito Constitucional
Sobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar
que:
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