De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios...
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Ano: 2017
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Caxias do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento |
Q824496
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III - Propriedade territorial rural.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III - Propriedade territorial rural.
Está(ão) CORRETO(S):