Comentário de Gabarito – Direito Constitucional

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente quanto ao repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos Estados para os Municípios.

2. Legislação Aplicável:
Segundo a Constituição Federal, Art. 158, IV:
“Pertencem aos Municípios: [...] IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.”

3. Tema Central e Explicação:
A questão exige conhecer a repartição constitucional de receitas, que garante maior autonomia para os Municípios na gestão de recursos. O tema faz parte dos princípios federativos da descentralização e autonomia financeira dos entes federados.

4. Exemplo Prático:
Se o Estado do Rio de Janeiro arrecadar R$ 1 bilhão de ICMS em um mês, obrigatoriamente R$ 250 milhões (25%) pertencem aos Municípios fluminenses, reforçando sua autonomia e capacidade administrativa.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
D) 25% – É a única alternativa conforme o texto constitucional. O percentual é fixado exatamente no Art. 158, IV, sem margem para interpretação diversa. A jurisprudência do STF (RE 572762; ADIn 3.837) reforça que o Estado não pode diminuir, reter ou condicionar este valor, nem mesmo por políticas de incentivo fiscal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) 15%, B) 18%, C) 20%, E) 50% – Todas destoam do texto constitucional, não encontrando amparo legal ou mesmo doutrinário.

7. Pegadinhas e Dicas:
A principal pegadinha é confundir o percentual ou confundir o imposto relacionado (ICMS, IPVA, etc.). Atenção para o texto constitucional literal!

8. Doutrina:
Destacam-se José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello, que explicam a importância da repartição de receitas para garantir autonomia dos Municípios.

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REPASSE DA UNIÃO PARA OS ESTADOS:

1) 100% DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;

2) 25% dos impostos residuais (se criados);

3) 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado;

4) 29% do CIDE Combustível;

5) 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS

1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;

2) 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);

3) 7,25% do CIDE Combustível;

4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

REPASSE DOS ESTADOS PARA O MUNICÍPIO

1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;

2) 25% do ICMS;

3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI);

Fonte:https://www.jurisway.org.br/concursos/dicas/dica.asp?id_dh=10018

Pequena correção ao comentário de "Cristo Satisfaz": os Estados e o DF ficam com 20% do produto dos impostos residuais (art. 157, II, CF)!

Obs: não conferi os outros.

Art. 158 da CF, IV -  Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna a seguir: "Pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação."

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 158, IV, CF, que preceitua:

Art. 158. Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Vejamos:

a) 15%

Errado. A porcentagem é de 25% e não 15%.

b) 18%

Errado. A porcentagem é de 25% e não 18%.

c) 20%

Errado. A porcentagem é de 25% e não 20%.

d) 25%

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 158, IV, CF.

e) 50%

Errado. A porcentagem é de 25% e não 50%.

Gabarito: D