Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 164

Q3759339

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759339 Direito Constitucional

Analise a sentença abaixo:
Jairo, de nacionalidade uruguaia, mas residente no Brasil há cinco anos, decide concorrer ao cargo de Presidente da República. Contudo, seu registro de candidatura foi indeferido pela Justiça Eleitoral, pois, segundo a Constituição Federal, o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato (1ª parte). Juan e Martina, argentinos residentes no Brasil há mais de cinco anos, são pais de Joaquim, nascido em território brasileiro. O simples fato de Joaquim ter nascido em território brasileiro lhe confere a nacionalidade brasileira, ainda que nenhum de seus pais seja brasileiro nato ou naturalizado (2ª parte). Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos interruptos e que não tenham condenação criminal poderão adquirir a nacionalidade brasileira, desde que a requeiram (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 2ª parte.

E

Todas as partes.

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Q3758969

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |

Q3758969 Direito Constitucional

O conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos é chamado de “Sistema Tributário Nacional”, nesse sentido, o § 3º do art. 145 da Constituição Federal assevera que ele deve observar os seguintes princípios:

A

Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

B

Oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade.

C

Simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

Onerosidade, do interesse público, da legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva.

E

Justiça tributária, Legalidade, Isonomia, Moralidade e do Interesse público.

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Q3758956

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758956 Direito Constitucional

Consoante a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, a Câmara Municipal terá Comissões permanentes e especiais, sobre as quais é correto afirmar que:

A

na formação das Comissões será observada a representação equânime dos partidos com assento na Câmara Municipal, independentemente do quociente eleitoral de cada agremiação.

B

as Comissões Especiais, quando compostas, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e, sendo vedada usá-las para a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

C

é de competência específica de Comissão Especial, em qualquer caso, convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas s atribuições.

D

há impedimento explícito de realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil no âmbito das Comissões Permanentes, sob pena de perda do mandato de seus membros.

E

às Comissões Permanentes cabe, entre outras funções, a de discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa.

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Q3758952

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758952 Direito Constitucional

Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica. Determina a Constituição que, apesar da autonomia de cada Município, há regras que são universais para todos. Sobre isso é correto afirmar que:

A

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão ser eleitos em pleito direto e simultâneo em todo o país, para mandato de quatro anos.

B

Cabe a quem exerce a Prefeitura, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade, definir o momento do repasse de verbas para o funcionamento da gestão.

C

Cabe a quem exerce a Presidência da Câmara de Vereadores não exceder o limite de quarenta por cento da receita do Legislativo Municipal com folha de pagamento, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade.

D

É vedado ao Município propor normas jurídicas sob a justificativa de atender à necessidade de suplementação de normas federais ou estaduais.

E

É vedado ao Município criar, organizar e suprimir distritos, isso sendo de competência da legislação estadual.

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Q3758922

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Educacional |

Q3758922 Direito Constitucional

Os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) tem respaldo nos artigos 196 até o artigo 200 da Constituição Federal de 1988. Com base nestes dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, sem hierarquias, que constituem um sistema único.

B

É vedada a participação de instituições privadas para complementar ações do sistema único de saúde.

C

É livre e fundamental a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

Nos termos da lei, cabe ao Poder Público dispor a regulamentação, a fiscalização e o controle sobre as ações e o serviço de saúde.

E

Não compete ao sistema único de saúde colaborar na proteção do meio ambiente.

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Q3758714

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Administrativo Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Vigilância Sanitária | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Atendente de Farmácia | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar Administrativo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Obras | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Rádio Operador | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Secretário Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |

Q3758714 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 define a Federação brasileira como composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia. Essa autonomia, entretanto, não é ilimitada e deve respeitar os princípios constitucionais fundamentais. Considerando esse arranjo, qual proposição traduz de modo mais rigoroso os elementos que compõem a autonomia federativa?

A

A autonomia abrange auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, mas sempre condicionada à supremacia da Constituição Federal.

B

Os entes federados possuem liberdade normativa plena, ainda que em contradição com normas constitucionais estruturantes estabelecidas pela União.

C

A autonomia político-administrativa é ampla, mas as competências tributárias e financeiras permanecem sob supervisão direta da União.

D

Cada ente pode instituir sistemas de governo distintos do presidencialismo, desde que aprovados por consulta popular em seu território.

E

Estados e municípios detêm autonomia relativa, subordinada a um modelo hierárquico centralizado, em que a União exerce poder fiscalizador superior.

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Q3758685

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758685 Direito Constitucional

O art. 165 da Constituição institui o Plano Plurianual como instrumento de médio prazo que organiza a ação governamental. Kohama (2020) afirma que o PPA funciona como eixo entre planejamento estratégico e execução orçamentária, garantindo continuidade de políticas públicas. Diante dessa perspectiva, qual proposição reflete com maior precisão a função constitucional do PPA?

A

O instrumento plurianual define diretrizes, objetivos e metas, especialmente para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

O PPA corresponde a uma lei anual de previsão de receitas e despesas, sendo automaticamente substituído pela LOA subsequente.

C

O documento possui caráter técnico-contábil, desprovido de efeito vinculante sobre a formulação de políticas públicas nacionais.

D

O plano restringe-se a relatório consultivo do Executivo, operando como instrumento político sem eficácia normativa obrigatória.

E

O conteúdo do PPA confunde -se com o da LDO, detalhando apenas metas fiscais aplicáveis ao exercício financeiro corrente.

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Q3758668

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758668 Direito Constitucional

O art. 156 da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir impostos como IPTU e ISS, respeitadas as limitações constitucionais. Ricardo Lobo Torres (2011) ressalta que essa competência é indelegável, embora seja possível a cooperação na arrecadação. Diante disso, qual alternativa traduz com maior precisão esse alcance?

A

A repartição tributária reconhece aos Municípios competência para criar tributos de qualquer espécie, mediante lei ordinária própria.

B

A organização federativa autoriza os Municípios a instituir quaisquer impostos existentes, desde que restritos ao território local.

C

A disciplina constitucional confere aos Municípios poder para instituir impostos definidos no art. 156, observadas normas gerais da União.

D

A Constituição outorga aos Municípios liberdade para instituir contribuições especiais de custeio de serviços públicos gerais.

E

O modelo constitucional admite que os Municípios criem taxas genéricas desvinculadas de atuação estatal específica.

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Q3758667

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758667 Direito Constitucional

O art. 18 da Constituição reconhece a autonomia municipal no âmbito da federação, peculiaridade que distingue o modelo brasileiro. Ferreira Filho (2018) ressalta que essa autonomia abrange competências políticas, administrativas e financeiras, não configurando mera descentralização administrativa. Considerando esse arranjo constitucional, qual proposição exprime de forma mais consistente a singularidade federativa dos Municípios?

A

A autonomia financeira municipal restringe-se ao repasse de receitas constitucionais, sem competência tributária própria.

B

A descentralização administrativa local garante atribuições próprias, condicionadas à supervisão normativa e executiva dos Estados.

C

A legislação municipal é válida apenas como desdobramento de normas estaduais, inexistindo competência política originária.

D

O poder normativo do Município limita-se à execução de políticas federais, sem autonomia para deliberar sobre assuntos locais.

E

A autonomia municipal compreende autogoverno, autoadministração e auto-organização financeira, assegurados como prerrogativas constitucionais.

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Q3758666

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758666 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 erigiu os direitos fundamentais como núcleo essencial do Estado Democrático de Direito. Paulo Bonavides (2006) sustenta que constituem cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV), intangíveis inclusive por emenda constitucional. O STF consolidou a doutrina da proibição do retrocesso, reforçando a ideia de núcleo rígido de proteção. À luz dessa compreensão, qual proposição traduz com maior rigor a condição jurídica dos direitos fundamentais?

A

Esses direitos apresentam eficácia direta, mas dependem de legislação infraconstitucional para adquirir validade no plano concreto.

B

O catálogo de direitos fundamentais integra cláusulas pétreas, insuscetíveis de abolição por emenda constitucional ou por supressão legislativa.

C

A previsão constitucional de direitos possui natureza programática, exigindo sempre regulamentação para produzir efeitos obrigatórios.

D

Os direitos fundamentais podem ser suspensos ou suprimidos por deliberação legislativa em hipóteses de crise política ou financeira.

E

A Constituição admite modificação integral do rol de direitos fundamentais, desde que por decisão majoritária do Congresso Nacional.

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Q3758665

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758665 Direito Constitucional

A hermenêutica constitucional desenvolveu princípios que buscam preservar a força normativa da Constituição. Konrad Hesse (1991) sustenta que a interpretação deve ser orientada pela máxima efetividade, segundo a qual o texto constitucional não deve ser reduzido a promessa simbólica, mas concretizado na maior extensão possível, compatível com a realidade institucional. Considerando essa diretriz, qual alternativa traduz com maior rigor o princípio da máxima efetividade?

A

A leitura sistemática da Constituição deve valorizar sua unidade normativa, buscando coerência entre diferentes dispositivos constitucionais.

B

A diretriz hermenêutica consiste em resgatar a intenção histórica do constituinte, conferindo-lhe primazia como parâmetro exclusivo de aplicação.

C

Em situações de conflito entre dispositivos, admite-se restringir direitos fundamentais como técnica de compatibilização normativa.

D

Recomenda-se que as normas constitucionais sejam interpretadas para alcançar eficácia prática máxima, evitando soluções que esvaziem seu conteúdo normativo.

E

O funcionamento efetivo da Constituição depende, necessariamente, da edição de normas infraconstitucionais que completem seu alcance.

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Q3758664

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758664 Direito Constitucional

José Afonso da Silva propôs a classificação das normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada, ressaltando que a densidade normativa determina o grau de aplicabilidade imediata. Essa tipologia tornou-se referência obrigatória na hermenêutica constitucional brasileira. Considerando esse enquadramento, qual proposição expressa corretamente a aplicabilidade das normas constitucionais?

A

Normas de eficácia plena produzem efeitos de imediato, dispensando integração legislativa para sua concretização prática.

B

A eficácia contida caracteriza normas que exigem complementação infraconstitucional para adquirir plena aplicabilidade.

C

As normas de eficácia limitada são dotadas de aplicabilidade total, desde a promulgação, independentemente de legislação posterior.

D

Determinadas normas constitucionais são de eficácia condicionada, aplicando-se somente mediante interpretação restritiva dos tribunais.

E

A classificação de eficácia constitucional reduz-se a categorias formais, sem consequências relevantes para a aplicabilidade concreta.

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Q3758663

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758663 Direito Constitucional

Segundo Canotilho (2003), a Constituição deve ser entendida como estatuto jurídico-político supremo, dotado de normatividade imediata e de pretensão de eficácia vinculante. José Afonso da Silva (2019) enfatiza que a supremacia constitucional não se reduz à posição hierárquica formal, mas expressa a condição de parâmetro absoluto de validade de todos os atos normativos e decisões estatais. À luz dessa concepção, qual proposição sintetiza de modo mais adequado a supremacia constitucional no Brasil?

A

A supremacia decorre de seu reconhecimento histórico como pacto político, conferindo legitimidade simbólica aos poderes constituídos.

B

O caráter supremo da Constituição resulta de seu detalhamento normativo, cuja densidade confere aplicabilidade extensiva aos atos administrativos.

C

O estatuto constitucional projeta sua força normativa por meio da legislação infraconstitucional, que lhe atribui eficácia prática e concreta.

D

A supremacia implica a impossibilidade de subsistência de normas infraconstitucionais incompatíveis, sendo a Constituição o parâmetro último de validade.

E

A autoridade da Constituição funda-se em cláusulas gerais de estrutura, cuja aplicação depende da interpretação autônoma do legislador ordinário.

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Q3758662

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Inspetor de Alunos |

Q3758662 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 consolidou direitos individuais, sociais e coletivos, sendo marco central do processo de redemocratização brasileira. Considerando seus fundamentos, qual proposição traduz de modo mais acurado esse momento histórico?

A

Expansão de direitos sociais formalmente assegurados, mas sujeitos a condicionamentos orçamentários que relativizaram sua efetividade prática imediata.

B

Prioridade a direitos fundamentais centrados na esfera civil, relegando a proteção social a programas estatais condicionados à disponibilidade financeira.

C

Ampliação do voto direto e universalização do sufrágio, ainda que restrições formais a determinados grupos sociais tenham sido mantidas.

D

Fortalecimento do Executivo como poder central, buscando equilibrar liberdades civis com estabilidade institucional durante o processo democrático inicial.

E

Elevação da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do pluralismo político como fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito.

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Q3758610

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Pedagogo |

Q3758610 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 231 e 232, consagrou direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, reconhecendo sua posse permanente, o usufruto exclusivo das riquezas do solo e assegurando proteção cultural e jurídica. Considerando o texto constitucional e a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em decisões recentes, qual proposição traduz com maior rigor a natureza desses direitos?

A

Limitam-se à proteção de manifestações culturais, sem efeitos vinculantes em matéria de território ou uso de recursos naturais.

B

Dependem de comprovação de posse em 5 de outubro de 1988, restringindo o reconhecimento a situações delimitadas pela tese do marco temporal de forma definitiva.

C

Constituem direitos condicionados à edição de lei complementar, cabendo ao Congresso definir os critérios específicos de demarcação territorial.

D

Subordinam-se ao regime de tutela da União, que pode relativizar o usufruto em favor de atividades econômicas de interesse estratégico.

E

São direitos originários, imprescritíveis e inalienáveis, reconhecidos pela CF/88 como anteriores ao próprio Estado, reafirmados pelo STF ao rejeitar a tese do marco temporal.

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Q3758588

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Professor de Educação Infantil |

Q3758588 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, concebida como ruptura com a ordem autoritária precedente, introduziu uma síntese que buscou compatibilizar tradição liberal, influxos da social-democracia europeia e especificidades da experiência política brasileira. Considerando o horizonte filosófico-constitucional desse marco, qual proposição expressa com maior rigor essa matriz?

A

O constituinte de 1988 absorveu influências de socialismo real, reconhecendo direitos sociais extensivos, mas em tensão com a preservação da propriedade privada e do pluralismo político.

B

A Carta de 1988 consagrou um positivismo estrito, cuja hermenêutica se ancora na lei escrita, minimizando a função de princípios constitucionais abertos e vedando ponderações axiológicas.

C

O texto de 1988 aproximou-se de um Estado corporativista, ao prever a organização de trabalhadores e empresários em entidades sindicais reconhecidas, concebendo-as como interlocutoras privilegiadas da ordem social.

D

A Constituição brasileira alinhou-se a perspectivas utilitaristas, concebendo a concretização de direitos e políticas como dependente do cálculo pragmático de custos sociais e benefícios coletivos.

E

A CF/88 consolidou um modelo híbrido, em que a proteção dos direitos individuais se articula com políticas sociais distributivas, conformando uma cidadania ampliada sob inspiração liberal-democrática e social.

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Q3758264

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758264 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que o planejamento das ações governamentais é determinante para o setor público e orientador para o setor privado, cabendo ao Estado exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Considerando os arts. 174 a 176 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual é elaborado pela União, mas sua execução depende de aprovação conjunta dos Estados e Municípios, conforme diretrizes da política nacional de desenvolvimento.

B

A lei que institui o Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, abrangendo despesas de capital e delas decorrentes, bem como despesas correntes de caráter continuado.

C

As diretrizes orçamentárias, previstas no art. 176, estabelecem apenas as metas fiscais anuais, não podendo tratar de alterações tributárias.

D

O orçamento anual tem a função de fixar metas governamentais para médio e longo prazo, sendo considerado instrumento de planejamento estratégico previsto no art. 175 da Constituição.

E

A atividade de planejamento estatal é vinculante para o setor privado, obrigando empresas privadas a seguirem metas e prazos definidos no Plano Plurianual.

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Q3757903

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757903 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

A

partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

partido político com representação em Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

partido político com representação no Congresso Nacional, ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q3757897

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757897 Direito Constitucional

Acerca do controle legislativo exercido sobre a Administração Pública e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
( ) As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
( ) Os Ministros de Estado devem comparecer ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, anualmente, por sua iniciativa e mediante entendimentos com as Mesas respectivas, para expor os assuntos de maior relevância de seus Ministérios.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q3757896

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757896 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
( ) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas destas matérias.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

E

F, F, F.

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