Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, dispositivo de competências municipais/autonomia municipal: “administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação; ... expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse; ... instituir e arrecadar os tributos de sua competência”. Aplicando literalmente ao caso, os itens I e II coincidem com competências municipais expressas, enquanto o item III erra ao ampliar a competência tributária para todos os tributos incidentes sobre domiciliados no território, quando a Lei Orgânica a limita aos tributos de competência do Município.

• Em competência municipal, confira se o item reproduz a literalidade da Lei Orgânica: administrar bens e expedir decretos de interesse local costumam ser competências expressas.
• Em matéria tributária, elimine formulações que falem em “todos os tributos” sem ressalva: o Município só institui e arrecada os tributos de sua competência.
• Quando a alternativa usar critério territorial para ampliar poder tributário, confronte com a regra de titularidade da competência, não com o local do domicílio do contribuinte.