Em conformidade com a Constituição, compete privativamente ...

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Q3875211
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |
Q3875211 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição, compete privativamente à União legislar sobre certos temas. Sobre esses temas, analisar os itens.

I. Trânsito e transporte.
II. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Populações indígenas.
IV. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 22, XI, XII e XIV, e 24, I: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; (...) XIV - populações indígenas; (...) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”. No caso, os itens I, II e III correspondem ao art. 22, e o item IV corresponde ao art. 24, I, razão pela qual a alternativa correta é a B.

Tema central: Competência legislativa da União
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item II, mas “jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia” é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XII, da CF.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque coincide exatamente com a repartição constitucional de competências legislativas. O item I corresponde ao art. 22, XI, da CF (“trânsito e transporte”); o item II corresponde ao art. 22, XII (“jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia”); e o item III corresponde ao art. 22, XIV (“populações indígenas”). Já o item IV não pode entrar, porque “direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico” está expressamente no art. 24, I, da CF, como competência legislativa concorrente, e não privativa da União.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: exclui o item I, embora “trânsito e transporte” esteja no art. 22, XI, da CF, e inclui o item IV, embora “direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico” esteja no art. 24, I, da CF, como competência concorrente.
D
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente os itens II e III, que são matérias do art. 22, XII e XIV, da CF, e inclui indevidamente o item IV, que não é de competência privativa da União, mas concorrente, conforme art. 24, I, da CF.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22 da CF, e competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da CF. O item IV parece relevante e amplo, mas a Constituição o coloca expressamente na competência concorrente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em competência privativa da União, confira se a matéria está no art. 22 da CF; se estiver no art. 24, não é privativa.
  • Memorize que “trânsito e transporte”, “jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia” e “populações indígenas” são hipóteses expressas do art. 22.
  • Se aparecer “direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”, o critério decisivo é lembrar que o texto constitucional o coloca no art. 24, I, como competência concorrente.

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Comentários

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Compete privativamente à União legislar sobre:

(Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:)

IV. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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