Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q1221998
Direito Constitucional
Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Provas:
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil
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IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor - Inglês |
Q1219596
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a plenitude de defesa, sem possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Provas:
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil
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IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor - Inglês |
Q1219595
Direito Constitucional
Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Provas:
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil
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IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor - Inglês |
Q1219593
Direito Constitucional
Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e
de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, a composição das
Câmaras Municipais deverá obedecer ao limite máximo de:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Provas:
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil
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IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor - Inglês |
Q1219592
Direito Constitucional
Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Provas:
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil
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IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor - Inglês |
Q1219591
Direito Constitucional
Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Q1214586
Direito Constitucional
Baseando-se no artigo 5º e, seus respectivos, incisos, da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, escolha a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, estabelece “a inviolabilidade do direito à vida”, o qual é considerado o mais básico de todos os direitos. ( ) A lei punirá, em caráter de excepcionalidade, a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. ( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, estabelece “a inviolabilidade do direito à vida”, o qual é considerado o mais básico de todos os direitos. ( ) A lei punirá, em caráter de excepcionalidade, a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. ( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Q1212191
Direito Constitucional
O Artigo 216-A, Parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelece que o Sistema Nacional de Cultura se fundamenta na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e regese por determinados princípios. Analise os princípios abaixo e identifique os que são estabelecidos constitucionalmente:
I- Diversidade das expressões culturais. II- Centralização da gestão, dos recursos e das ações. III- Universalização do acesso aos bens e serviços culturais. IV- Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Assinale a alternativa que apresenta somente princípios estabelecidos constitucionalmente:
I- Diversidade das expressões culturais. II- Centralização da gestão, dos recursos e das ações. III- Universalização do acesso aos bens e serviços culturais. IV- Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Assinale a alternativa que apresenta somente princípios estabelecidos constitucionalmente:
Q1212107
Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente,
Q1211374
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes federativos, compete à União:
Q1210703
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.
A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.
Q1210434
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.
Q1210249
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.
O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
Q1210116
Direito Constitucional
Julgue o item que segue, a respeito do poder constituinte.
O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.
O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.
Q1208154
Direito Constitucional
Em se tratando da organização administrativa dos
municípios brasileiros, a partir dos princípios e regras estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar como correto que:
Q1207864
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes.
As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Q1206962
Direito Constitucional
De acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O referido dispositivo corresponde
Q1206621
Direito Constitucional
Constitui princípio da administração pública, de acordo com a Constituição Federal,
Q1205225
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e com ALEXANDRINO e PAULO, a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida por determinados órgãos, como a Polícia Federal. Sobre essa corporação, pode-se afirmar que:
I. Ela exercerá, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
II. Quando exercer a função de prevenção e de repreensão do tráfico ilícito de drogas e entorpecentes, contrabando e o descaminho, pode-se dizer que estará exercendo o poder de polícia administrativa.
III. A ela caberá a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, ou seja, exercerá o poder de polícia administrativa.
Está(ão) CORRETO(S):
Q1204920
Direito Constitucional
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir.
O direito ao sigilo de correspondência é constitucionalmente previsto, mas poderá ser restringido nas hipóteses de estado de defesa e de estado de sítio.
O direito ao sigilo de correspondência é constitucionalmente previsto, mas poderá ser restringido nas hipóteses de estado de defesa e de estado de sítio.
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