A partir do que disciplina a Constituição Federal acerca da...

É permitida a acumulação de até três cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros.

Sendo idêntica a função, prestada na mesma unidade da federação, corresponderá igual remuneração, ao servidor público da administração direta, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.