Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 127, determina que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

II. O princípio orçamentário da não afetação, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos e garantias fundamentais, é assegurado o direito à indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.

II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

II. Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre eles pode-se citar o da universalidade. Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é permitido a qualquer grupo de cidadãos reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, ainda que tal ação frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que cassada, a autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é o plano plurianual.

II. Seria compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

Marque a alternativa CORRETA:

O artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
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Uma Secretária de Educação municipal, que implantou no seu município uma política de autonomia para as escolas, revelou que alguns diretores reagiram contra a medida: uns por medo de assumir perante os pais e os alunos a responsabilidade por seus atos e pelos resultados alcançados – é mais fácil dizer, se algo deu errado, que a culpa é “da Secretaria”-; outros, por se acharem sem as habilidades necessárias para levar adiante o processo – “há diretor que compra flores em vez de merenda para as crianças”- disse um professor. A respeito do financiamento da educação e a Constituição Federal, a Secretária Municipal de Educação há que observar o seguinte:

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