Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadua...

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Q1082575
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082575 Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:
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