Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.902 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888951
Direito Constitucional
João, um cidadão de 25 anos, com plena capacidade civil, filiado a um partido político e residente no Brasil há mais de dez
anos, decide se candidatar ao cargo de Senador da República. No entanto, sua candidatura é impugnada pela Justiça Eleitoral
sob a alegação de que ele não possui a idade mínima exigida para o cargo. Ao mesmo tempo, um outro candidato, Pedro,
que se apresenta como suplente de Senador, é questionado por um adversário, que alega que o cargo de suplente não exige
a filiação partidária. Considerando as situações hipotéticas e as exigências constitucionais para o exercício dos direitos
políticos, assinale, a seguir, o desfecho correto para ambos os casos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888950
Direito Constitucional
Júlia, estudante de direito, decide investigar a fundo o histórico de violações de direitos humanos em sua cidade. Para isso,
ela solicita ao ente público competente, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), cópias de todos os processos
administrativos e inquéritos policiais arquivados referentes a casos de desaparecimento forçado ocorridos nas últimas duas
décadas. A autoridade competente, no entanto, nega o acesso, alegando que as informações solicitadas são de caráter
sigiloso e que a divulgação poderia comprometer a intimidade e a honra das pessoas envolvidas, contrariando o direito
fundamental à privacidade. À luz do caso hipotético e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal
de 1988, a justificativa da autoridade está:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888949
Direito Constitucional
Ana, nascida na Coreia do Sul, é filha de pais brasileiros que estavam a serviço do governo brasileiro naquele país. Após
completar 18 anos, ela decidiu retornar ao Brasil e, durante o processo de solicitação de passaporte, descobriu que o registro
de seu nascimento não foi feito em repartição brasileira competente. O oficial, no entanto, informou que ela não precisaria
passar pelo processo de naturalização para ser considerada brasileira. A situação de Ana, à luz da Constituição Federal de
1988, a torna brasileira:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888948
Direito Constitucional
Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche que beneficiava famílias de baixa renda. A justificativa da
prefeitura foi a necessidade de redirecionar recursos para a construção de uma nova sede administrativa. A revogação do
auxílio-creche contraria o princípio da proibição do retrocesso social porque:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888947
Direito Constitucional
Uma nova nação, com o objetivo de estabelecer um sistema jurídico robusto e duradouro, decide redigir sua primeira
Constituição. O processo de criação é conduzido por uma assembleia constituinte eleita e, após intensos debates, o texto
final é promulgado e entra em vigor. Além disso, para assegurar a estabilidade política e evitar mudanças abruptas, o novo
documento prevê um procedimento de alteração mais rigoroso do que o utilizado para a criação de leis ordinárias, exigindo
um quórum qualificado e votação em dois turnos em cada casa do parlamento. Considerando o processo de elaboração e o
procedimento de alteração descrito, assinale, a seguir, a correta classificação dessa nova Constituição.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888923
Direito Constitucional
Durante uma atividade em sala de aula, o professor proferiu ofensas racistas contra um estudante. Em razão do ocorrido, a
direção da escola comunicou o fato às autoridades competentes e promoveu um debate com a comunidade escolar sobre os
direitos fundamentais e o combate à discriminação. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que a prática do racismo constitui crime:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888922
Direito Constitucional
Gabriel, diretor de certa escola municipal, editou ato interno determinando a cobrança de uma “taxa administrativa” para a
emissão de certidão de matrícula dos alunos. Isabela, aluna regularmente matriculada, solicitou a certidão para esclarecer
uma situação de interesse pessoal. Diante da cobrança, recusou-se a pagar e apresentou reclamação ao Conselho Escolar,
sustentando que a exigência é inconstitucional por violar direito fundamental. À luz da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, é correto afirmar que o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de
situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado:
Q3888520
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
Q3888505
Direito Constitucional
Um projeto de lei visando desburocratizar processos e promover maior igualdade, traz, dentre outras,
algumas previsões: (1) para fins de promover a igualdade social e de gênero, estabelece que a mulher não
está sujeita às mesmas obrigações fiscais que o homem em razão da necessidade de proteção constitucional à
família e da desigualdade histórica; (2) que a obrigatoriedade de confecção e apresentação de certos
documentos por estrangeiros residentes ou não residentes pode ser exigida por portaria administrativa, para
fins de maior controle e gerenciamento do atendimento de demandas específicas ligadas à nacionalidade; e,
(3) a segurança é um dever específico do Estado que será ofertado a todos nos termos em que esta lei
discrimina. Analisando a situação, assinale a alternativa CORRETA:
Q3888499
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, acerca do "habeas-corpus", assinale a alternativa CORRETA:
Q3888497
Direito Constitucional
Em relação ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988:
Q3888491
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o projeto que amplia a isenção do Imposto de
Renda (IR). Com base nessa informação, analise as assertivas a seguir:
I.A aprovação na Câmara encerra o processo legislativo, e a nova tabela do Imposto de Renda entra em vigor imediatamente após a publicação do resultado.
II.O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para que as novas faixas de isenção passem a valer.
III.A ampliação da isenção beneficia diretamente quem ganha até R$ 5 mil, mas também traz reflexos positivos para rendas um pouco acima desse valor, até cerca de R$ 7.350.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
I.A aprovação na Câmara encerra o processo legislativo, e a nova tabela do Imposto de Renda entra em vigor imediatamente após a publicação do resultado.
II.O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para que as novas faixas de isenção passem a valer.
III.A ampliação da isenção beneficia diretamente quem ganha até R$ 5 mil, mas também traz reflexos positivos para rendas um pouco acima desse valor, até cerca de R$ 7.350.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888134
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República tenha assinado um acordo internacional que, segundo
especialistas, cria obrigações financeiras relevantes para o Estado. Com base no art. 49, I, da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor reflete a competência do Congresso
Nacional.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888133
Direito Constitucional
Com base nos conhecimentos a respeito da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir.
"As garantias fundamentais previstas no caput do Art.5º da constituição se aplicam apenas aos brasileiros natos, não alcançando estrangeiros que residam no País."
Sendo assim, pode-se declarar que:
"As garantias fundamentais previstas no caput do Art.5º da constituição se aplicam apenas aos brasileiros natos, não alcançando estrangeiros que residam no País."
Sendo assim, pode-se declarar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888132
Direito Constitucional
Um projeto de lei apresentado por um senador da república propõe restringir a liberdade de
organização partidária, impondo requisitos eleitorais inéditos para a criação de partidos políticos. Um
jurista argumenta que a medida afronta o previso da Constituição Federal e compromete outros
fundamentos essenciais à ordem democrática estabelecidos no Título I. Considerando os princípios
fundamentais constitucionais, qual seria a fundamentação mais adequada para declarar a
inconstitucionalidade dessa proposta?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887749
Direito Constitucional
No município Alfa, João, servidor aposentado com 82 anos e portador de doença grave, obteve decisão judicial transitada
em julgado reconhecendo crédito alimentar no valor de R$ 720.000,00 contra a Fazenda Pública municipal. Durante o cumprimento de sentença, o juízo determinou o fracionamento do crédito superpreferencial para permitir o pagamento imediato
da parcela equivalente a cento e oitenta salários-mínimos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), reservando o
saldo para o regime de precatórios. Inconformada, a Procuradoria do Município apresentou impugnação, requerendo que o
pagamento seja realizado integralmente pelo regime de precatórios. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da Procuradoria deve ser acolhido?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887746
Direito Constitucional
Determinada Lei Estadual, publicada em 31 de agosto de 2005, atribuiu ao município de Alfa área territorial pertencente ao
município Beta, sem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, conforme determina o
§ 4º, do art. 18, da Constituição da República. Ambos os municípios efetuaram regularmente o lançamento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis localizados no território incorporado. Diante do
exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887734
Direito Constitucional
Em 2010, o estado do Rio de Janeiro editou estatuto próprio dos servidores públicos estaduais, garantindo direitos funcionais
específicos. Posteriormente, em 2023, foi promulgada emenda à Constituição Federal de 1988 que restringiu diretamente
direitos previstos nesse estatuto estadual, com fundamento em necessidade de controle de gastos públicos. Diante da
aparente incompatibilidade material entre o texto constitucional e a norma estadual, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887733
Direito Constitucional
O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:
I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.
II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.
IV. Concessão de indulto e comutação de penas.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887732
Direito Constitucional
João foi condenado por crime político em sentença proferida por juiz federal de primeira instância. Inconformado com a decisão, João pretende interpor o recurso cabível, conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988. À luz do texto
constitucional, o instrumento processual adequado e o órgão competente para julgamento da hipótese descrita é:
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