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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775446
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do STF, nos estados e no Distrito
Federal, a criação de órgão jurídico vinculado ao Poder
Legislativo