Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.716 questões
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696400
Direito Constitucional
A Constituição brasileira historicamente consagra o
sistema federalista, tendo adotado em 1988 a forma
tripartite, com a inserção dos Municípios como entes
federativos autônomos, ao lado dos Estados e Distrito
Federal, e da União. O texto constitucional, conforme fora
promulgado, previu o aumento de competências dos entes
locais que se fez acompanhar de uma modificação no
sistema tributário para aumentar a arrecadação dos
Municípios, que passam a gozar de atributos similares aos
dos Estados-membros, percebido nas capacidades de autoorganização, autogoverno, autolegislação e
autoadministração. A mencionada autonomia dos
Municípios, como se sabe, é relativa, pois se subordina aos
princípios estabelecidos na Constituição da República,
sendo limitada pelas matérias cujas competências privativa
e concorrente são cometidas com exclusividade à União e
aos Estados. Dessa forma, sobre a competência dos
Municípios, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696388
Direito Constitucional
De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos
remédios constitucionais, suponha que uma pessoa
jurídica pretende obter informações acerca de situações
de interesse pessoal junto à Secretaria de Receita Federal,
bem como a obtenção de uma certidão em repartição
pública para defesa de direitos, sendo que em ambos os
casos os requerimentos foram negados. Diante do
contexto apresentado, o interessado poderá impetrar:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696387
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança está previsto na Constituição
Federal como o instrumento que tem por finalidade
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou por habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público. De acordo com as regras constitucionais e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
opção que se apresenta correta.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696386
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece no Capítulo pertinente
ao Sistema Tributário Nacional, especialmente com relação
aos princípios gerais, que cabe à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e Municípios instituírem tributos.
Considerando as previsões do ordenamento jurídico
brasileiro, é corretor afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696362
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade
do concurso público será de até:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696279
Direito Constitucional
Fernando, em pleno gozo de seus direitos políticos,
com 30 anos de idade, decidiu se candidatar ao
cargo de Senador da República pelo Estado da
Paraíba. Por conta de suas convicções filosóficas,
Fernando afirmou em uma entrevista numa rádio
de João Pessoa, que não se filiaria a nenhum
partido político, por ter incompatibilidade ideológica
com todos, afirmando ainda, que este é o
diferencial de sua campanha. Com base no relato
acima, Fernando:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696278
Direito Constitucional
São condições de elegibilidade, na forma da lei,
exceto:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696276
Direito Constitucional
Em seu artigo 2º, a Constituição Federal de 1988
notadamente adotou o modelo de tripartição dos
poderes, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário, sendo tais poderes harmônicos e sem
sobreposição de um em detrimento do outro.
Segundo a doutrina, o mecanismo de garantia de
harmonia entre os poderes, que consiste na ideia
do controle do poder pelo próprio poder é:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Técnico em Enfermagem |
Q1696067
Direito Constitucional
A Constituição Federal (CF) do Brasil garante que A
saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Sendo assim, analise as assertivas a seguir:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. Participação da comunidade.
São diretrizes pautadas na CF de acordo com o artigo 198:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. Participação da comunidade.
São diretrizes pautadas na CF de acordo com o artigo 198:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Provas:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Inglês
|
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de História |
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Matemática |
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Língua Portuguesa |
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências |
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Especialista em Assuntos Educacionais |
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Geografia |
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Educação Física |
Q1694863
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a educação básica nos termos da Constituição Federal de
1988:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Provas:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física
|
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Matemática |
Q1694620
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Diante de tal artigo do texto constitucional, o
aluno de pedagogia João Marcos, perguntou à professora Clarisse sobre a possibilidade de
admissão de professores e cientistas estrangeiros. A professora Clarisse respondeu que, de
acordo com a Constituição Federal de 1988:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico Eletricista
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Mecânico |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Monitor de Apoio de Transporte Escolar |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Motorista de Veículo Pesado |
Q1694539
Direito Constitucional
O instituto da estabilidade no serviço público é conhecido
há mais de um século no Brasil, e é fundamental para
garantir que o servidor público possa desempenhar suas
funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos
interessados em obter privilégios e favorecimentos. Assim,
o servidor não poderá ser demitido simplesmente por se
recusar a cumprir uma ordem ilegal de seu superior
hierárquico, garantindo que possa agir sempre em
consonância com o princípio da impessoalidade. Nesse
contexto, a Constituição Federal de 1988 prevê a obtenção
da estabilidade pelo servidor concursado que completar:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico Eletricista
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Mecânico |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Monitor de Apoio de Transporte Escolar |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Motorista de Veículo Pesado |
Q1694538
Direito Constitucional
Para garantir a moralidade e a transparência na
contratação de pessoal, a Administração Pública adota
como regra - segundo a Constituição Federal de 1988 - a
investidura em cargo ou emprego público por meio da
aprovação prévia em:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |
Q1694225
Direito Constitucional
Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o
controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete: entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Chiador - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade |
Q1693891
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os sistemas de controle interno serão mantidos com a
finalidade de:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União.
II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado.
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
União.
IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa em que apresente o Poder obrigado a manter sistemas de controle interno.
Assinale a alternativa em que apresente o Poder obrigado a manter sistemas de controle interno.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Engenheiro Civil
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Assistente Social |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Psicólogo |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1693732
Direito Constitucional
O servidor público deve não só averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas
também distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Isso é o que prevê o princípio constitucional da:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Contador Público |
Q1693174
Direito Constitucional
“Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe
que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do _____________________,
ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro
|
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |
Q1693066
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de vereadores apresenta duas principais
funções: a de elaborar leis de interesse do município e a de
fiscalizar as ações da prefeitura. Esse órgão da administração
pública compõe o poder
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |
Q1692930
Direito Constitucional
Com base no art. 165 da Constituição Federal,
que trata do Orçamento, Leis de iniciativa do
Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETAS:
I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |
Q1692929
Direito Constitucional
De acordo com o art. 158 da Constituição
Federal, que trata da repartição das receitas
tributárias, “ Pertencem aos Municípios”:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III. III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Estão CORRETAS:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III. III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Estão CORRETAS:
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