Com escora na doutrina existente a respeito da competência d...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846183 Direito Constitucional

Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que

a competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.

aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.

lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.

não é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.

o horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.

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