Dentro dos chamados direitos sociais, prevê a Constituição ...

A alternativa correta é: C - certo.

Vamos entender por que essa alternativa está correta:

A questão aborda os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. Especificamente, ela trata da proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Este tema é regido pelo artigo 7º, inciso I da Constituição, que está inserido no Título II, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", Capítulo II, "Dos Direitos Sociais".

O artigo 7º estabelece diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando melhorar sua condição social. O inciso I especificamente menciona que a relação de emprego deve ser protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar. Isso significa que a Constituição não apenas reconhece o direito, mas também demanda uma legislação específica para detalhar como essa proteção deve ser implementada.

Na prática, a proteção contra a despedida imotivada visa garantir uma estabilidade maior no emprego, impedindo que os empregadores dispensem trabalhadores sem uma justificativa adequada. É uma forma de assegurar que os empregados não sejam demitidos de forma injusta, o que impacta diretamente na segurança e bem-estar dos trabalhadores.

A legislação complementar que regulamenta este direito é a Lei Complementar nº 109/2001, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da indenização compensatória para casos de despedida sem justa causa.

Portanto, a afirmação do enunciado está correta porque reflete fielmente o que a Constituição estabelece sobre a proteção da relação de emprego. Assim, a opção C - certo é a escolha correta.

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A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM DIREITOS SOCIAIS

Dispõe a CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

GABARITO: Certo

Dispõe a CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

GABARITO: Certo

GABARITO: Certo

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição...

Há mais de 35 anos aguardando regulamentação...

CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

A Iniciativa Privada é a campeã em demissões arbitrárias .