Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1316

Q1843067

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843067 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais sobre o meio ambiente, respeitante ao artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,______________ e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

A

sustentável

B

harmonioso

C

gerenciado

D

bem de uso comum do povo

E

diversificado

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Q1843060

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843060 Direito Constitucional

O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma municipal que tinha vigência desde 1999, em razão de ela conter vício de iniciativa. A respeito do órgão competente para julgar essa ADIN no TJSP e do seu prazo prescricional, assinale a alternativa correta:

A

o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN tem a prescrição de 10 (dez) anos.

B

o órgão julgador será o Órgão Especial e a ADIN é imprescritível.

C

o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN é imprescritível.

D

o órgão julgador será a Seção de Direito Público e a ADIN tem prescrição de 20 (vinte) anos.

E

o órgão julgador será a Seção de Direito Público Especializado e a ADIN é imprescritível.

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Q1843059

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843059 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas quanto aq. controle externo: ido Poder Legislativo Municipal de Conchal, à luz da Constituição Federal de 1988:
I. O controle externo exercido pela Câmara Municipal será auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV. A Lei Orgânica Municipal poderá autorizar a criação de um Conselho de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.

A

Somente as alternativas I e III estão corretas.

B

Somente as alternativas Il e IV estão corretas.

C

Somente as alternativas I e Il estão corretas.

D

As alternativas I, II e III estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1843058

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843058 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:

A

deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.

B

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q1843056

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843056 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais. previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas, o registro civil de nascimento.

C

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D

conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se e prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

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Q1836463

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil |

Q1836463 Direito Constitucional

A diferença entre a competência legislativa exclusiva e privativa é:

A

Na exclusiva é atribuída a um ente com exclusão dos demais, sendo que essa competência é indelegável. Na privativa é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação.

B

Na executiva é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação. Na privativa é atribuída a um ente com exclusão dos demais, sendo que essa competência é indelegável.

C

Na executiva atribui competências para legislar sobre normas que suplementam o conteúdo de princípios e normas gerais ou que supram a ausência ou omissão destas. Na privativa é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação.

D

Na executiva é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação. Na privativa atribui competências para legislar sobre normas que suplementam o conteúdo de princípios e normas gerais ou que supram a ausência ou omissão destas.

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Q1835711

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835711 Direito Constitucional

Segundo o art. 129, da Constituição Federal de 1988:

A

para o ingresso na carreira do Ministério Público, além de outros requisitos, é exigido, no mínimo, quatro anos de atividade jurídica.

B

os integrantes da carreira do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

C

o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos ou por nomeação do Chefe do Executivo.

D

as funções do Ministério Público podem ser exercidas por integrantes da carreira ou por Promotores de Justiça ad hoc.

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Q1835704

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835704 Direito Constitucional

São garantias do membro do MP, nos termos do § 5º do artigo 128 da C.F/88, exceto:

A

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

B

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

C

Irredutibilidade de subsídio,

D

exercer a advocacia na forma da lei;

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Q1835703

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835703 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:

A

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

B

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

C

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção somente dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição; bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

D

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

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Q1835701

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835701 Direito Constitucional

Dentre as incumbências previstas na Constituição Federal ao Ministério Público, não se inclui:

A

defesa da ordem jurídica.

B

defesa do regime democrático.

C

defesa dos órgãos públicos.

D

defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

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Q1835697

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1835697 Direito Constitucional

Os órgãos do Ministério Público podem ser administrativos ou de execução, segundo as funções exercidas. Em relação as assertivas abaixo, marque a alternativa verdadeira: I – O Promotor de Justiça é um órgão exclusivamente de execução. II – O Procurador-Geral de Justiça possui funções administrativas e de órgão de execução. III – O Conselho Superior do Ministério Público é um órgão exclusivamente administrativo. IV – Quando o Procurador-Geral de Justiça propõe uma ação de inconstitucionalidade de um ato normativo da administração pública, ele exerce uma função administrativa.

A

Apenas a assertiva IV é incorreta.

B

Apenas uma assertiva é correta.

C

Somente duas assertivas estão corretas.

D

Todas assertivas estão corretas.

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Q1824766

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo |

Q1824766 Direito Constitucional

A mesma Constituição Federal, em seu Art. 214, estabelece o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, exceto

A

a erradicação do analfabetismo.

B

universalização do atendimento escolar.

C

melhoria da qualidade do ensino.

D

a formação religiosa.

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Q1824765

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo |

Q1824765 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Cap. III, Seção 1, trata sobre a Educação. O Art. 206. apresenta os princípios com base nos quais o ensino será ministrado. Sabendo disso, analise os itens abaixo:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino IV. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais
Entre os princípios listados nos incisos do Art. 206. estão

A

apenas os itens I e II.

B

apenas os itens I e III.

C

apenas os itens I, II e III.

D

os itens I, II, III e IV.

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Q1824667

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824667 Direito Constitucional

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

B

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

Compete privativamente ao Congresso Nacional eleger membros do Conselho da República.

D

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1824661

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824661 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

A

terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

B

incidirá nas exportações de serviços para o exterior.

C

não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

D

terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q1822278

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria |

Q1822278 Direito Constitucional

De acordo com o Art. nº 74 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, o sistema de controle interno, entre outras, com a finalidade de

A

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

avaliar o cumprimento dos planos previstos na lei orçamentária anual e a execução dos programas de governo.

C

exercer o controle das operações financeiras, dos direitos, das dívidas e dos recebíveis da União.

D

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão de controle, financeira e de resultado nos órgãos e entidades da administração federal.

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Q1819583

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1819583 Direito Constitucional

Na forma da Constituição Federal, quanto à livre associação profissional ou sindical, é correto afirmar que:

A

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

É vedado ao sindicato defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

D

O filiado que se aposentar perde o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q1819438

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar |

Q1819438 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguinte:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todas as pessoas, independentemente de nacionalidade, desde que sejam aprovadas em concurso público de provas e títulos.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia de autoridade competente, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

C

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável duas vezes, por igual período, sendo garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q1819094

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819094 Direito Constitucional

O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios:

A

25% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

B

10% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

C

20% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

15% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Q1819093

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819093 Direito Constitucional

Considere que a União tenha instituído, na iminência de guerra externa, um imposto extraordinário. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 20% aos Municípios de fronteira.

B

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 50% aos Estados e ao Distrito Federal.

C

O imposto poderia ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

D

O imposto não poderia ser cobrado antes do prazo de noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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