Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2423

Q411130

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411130 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam-se na figura do presidente da República, competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.

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Q410881

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410881 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Josival, Procurador-Geral de Justiça de determinado Estado, cometeu grave conduta, o que acarretou sua destituição do cargo. Nos termos da Constituição Federal, a mencionada destituição

A

deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

B

prescinde de autorização.

C

deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

deve ser precedida de autorização do Governador do Estado, na forma da lei ordinária respectiva.

E

deve ser precedida de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, na forma da lei ordinária respectiva.

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Q410880

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410880 Direito Constitucional

Albertus, Juiz do Estado de São Paulo, pretende ingressar com Mandado de Segurança contra determinado Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça por entender que, em processo administrativo em curso perante o citado órgão, sofreu grave violação a seu direito líquido e certo. Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança deverá ser impetrado perante o

A

Tribunal de Justiça de São Paulo.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Regional Federal da 3^a Região.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Conselho da Justiça Federal.

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Q410879

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410879 Direito Constitucional

João, Governador de determinado Estado, no curso de seu mandato, decidiu concorrer às eleições para a Presidência da República. Nos termos da Constituição Federal, João

A

deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

B

deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

C

não poderá concorrer às eleições presidenciais, pois é necessário que governe o Estado até o final de seu mandato.

D

deve renunciar ao respectivo mandato obrigatoriamente um ano antes do pleito.

E

deve renunciar ao respectivo mandato obrigatoriamente dois anos antes do pleito.

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Q410878

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410878 Direito Constitucional

Christian, empresário alemão, vivia há anos no Brasil com sua esposa brasileira e filhos brasileiros. Faleceu em trágico acidente aéreo, deixando diversos bens no Brasil. A sucessão dos bens situados no Brasil, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, será regulada

A

pela lei brasileira ou pela lei pessoal dos pais do de cujus, caso esta última seja mais favorável.

B

obrigatoriamente pela lei brasileira.

C

obrigatoriamente pela lei pessoal do de cujus.

D

obrigatoriamente pela lei pessoal dos pais do de cujus.

E

pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de cujus, caso esta última seja mais favorável.

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Q410877

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410877 Direito Constitucional

Mateus, trabalhador operário aposentado, é filiado à determinada organização sindical. Em meados de 2014, realizar-se-á eleição na citada organização sindical. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que Mateus

A

tem direito a voto e a ser votado.

B

não pode votar nem ser votado, embora possa estar presente e acompanhar a eleição.

C

tem direito apenas de voto.

D

tem direito apenas a ser votado.

E

não pode votar nem ser votado, nem mesmo acompanhar a eleição.

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Q410876

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410876 Direito Constitucional

Pedrus, servidor público da Administração Direta, foi investido no mandato de Vereador de determinado Município de São Paulo. Nos termos da Constituição Federal, caso inexista compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o cargo eletivo, Pedrus

A

ficará afastado do cargo eletivo e receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo efetivo.

B

será afastado do cargo efetivo e receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

C

será afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração de quaisquer dos cargos.

D

será exonerado do cargo efetivo.

E

perderá o cargo eletivo.

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Q410056

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410056 Direito Constitucional

“O Direito Administrativo experimentou grande evolução, em decorrência da própria previsão constitucional de extensão da atividade do Estado nos âmbitos social e econômico, a partir da”:

A

Constituição de 1934.

B

Constituição de 1891.

C

Constituição de 1988.

D

Constituição de 1824.

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Q410045

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410045 Direito Constitucional

Com relação à intervenção, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá, apenas, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

B

O Estado não intervirá no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional.

C

A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Q410044

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410044 Direito Constitucional

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

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Q410043

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410043 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta.

B

A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.

C

São cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.

D

São cassados os direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.

Q410042

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410042 Direito Constitucional

Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q410041

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410041 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

C

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

D

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.

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Q410040

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410040 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q409933

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409933 Direito Constitucional

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa CORRETA:

A

Serão criadas pela Câmara do Deputados ou pelo Senado, separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

B

Não têm sua duração limitada no tempo e possui poderes irrestritos para investigar qualquer fato.

C

Não podem impor penalidades ou condenações.

D

Suas conclusões devem ser encaminhadas ao Presidente da República.

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Q409932

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409932 Direito Constitucional

Com relação aos instrumentos de democracia semidireta ou participativa, analise o seguinte o enunciado, a seguir, e assinale a alternativa a que se refere à seguinte assertiva: “é convocado(a) com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”.

A

Lei de iniciativa popular.

B

Referendo.

C

Recall.

D

Plebiscito.

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Q409931

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409931 Direito Constitucional

“As hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.” A assertiva retira seu fundamento de validade dos Princípios:

A

Da Simetria e da Separação de Poderes.

B

Da Autonomia dos Entes Federativos e do Pacto Federativo.

C

Do Livre Exercício dos Poderes e da Integridade Nacional.

D

Da Simetria e da Integridade Nacional.

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Q409929

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409929 Direito Constitucional

“A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.” O enunciado se refere ao princípio de interpretação constitucional:

A

Da Máxima Efetividade.

B

Da Unidade da Constituição.

C

Do Efeito Integrador.

D

Da Harmonização.

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Q409928

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409928 Direito Constitucional

Por “mutação constitucional”, entende-se:

A

A inserção de emendas constitucionais no texto da Constituição.

B

A superveniência de uma nova Carta Política.

C

A nova interpretação dada à Constituição, atribuindo novos sentidos ao seu texto.

D

O exercício do Poder Derivado Decorrente.

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Q409866

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q409866 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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