Questões de Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso

Q4237603

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237603 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 traz em seu título VII disposições acerca da ordem econômica e financeira, discorrendo sobre os princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política agrícola e fundiária e da reforma agrária e o sistema financeiro nacional. Assinale a alternativa que traz a assertiva correta a esse respeito:

A

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, compete ao município no qual está localizado o imóvel.

B

O exercício de atividades econômicas depende de autorização dos órgãos públicos, salvo casos previstos em lei.

C

São princípios da ordem econômica a propriedade privada, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a submissão a interesses de parceiros comerciais do Brasil.

D

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo por fim assegurar uma existência digna de acordo os ditames da justiça social.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados e municípios, sendo vedada a interferência, a qualquer título, da Uniã

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4228075

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228075 Direito Constitucional

Suponha que lei federal tenha concedido tratamento favorecido exclusivamente a empresas de pequeno porte de capital nacional, excluindo desse tratamento empresas estrangeiras de pequeno porte com sede e administração no Brasil. A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a disposição legal em questão é

A

constitucional, pois a soberania nacional autoriza o tratamento diferenciado em favor de empresas de capital nacional.

B

inconstitucional, pois a CF veda qualquer tratamento diferenciado entre empresas no âmbito da ordem econômica.

C

constitucional, pois o legislador pode definir os critérios do tratamento favorecido, desde que vinculados a algum princípio da ordem econômica.

D

constitucional, pois a CF prevê o tratamento favorecido a empresas de capital nacional de pequeno porte como princípio da ordem econômica.

E

inconstitucional, pois o critério adotado não corresponde ao previsto na redação vigente para o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4225429

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225429 Direito Constitucional

Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada

A

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual para disciplinar atividades econômicas privadas desenvolvidas em seu território.

B

inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, além de afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.

C

constitucional, desde que limitada à exigência de autorização municipal, pois compete aos Municípios, com fundamento no interesse local, regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros realizados em seu território.

D

inconstitucional apenas sob o aspecto material, por ofensa à livre iniciativa, inexistindo vício formal de competência legislativa.

E

constitucional, por tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente relativa a consumo, segurança viária e proteção dos usuários de serviços de transporte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4209044

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209044 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, NÃO é princípio geral da atividade econômica:

A

Soberania nacional.

B

Intervenção.

C

Livre concorrência.

D

Busca do pleno emprego.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4187887

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187887 Direito Constitucional

No âmbito de ação judicial envolvendo intervenção estatal na atividade econômica, discutiu-se a conformação constitucional da ordem econômica brasileira e seus fundamentos estruturantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ordem econômica constitucional brasileira funda-se exclusivamente na livre concorrência, afastando a valorização do trabalho humano como princípio estruturante.

B

A justiça social constitui objetivo exclusivo da ordem social, sem qualquer vinculação normativa com a ordem econômica.

C

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

D

A Constituição Federal consagra sistema econômico integralmente estatizante, baseado na substituição da iniciativa privada pela exploração direta estatal.

E

A livre iniciativa constitui princípio implícito do sistema econômico brasileiro, sem previsão expressa na Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4180620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180620 Direito Constitucional

O Município de Foz do Iguaçu - PR estuda a criação de incentivos para atração de investimentos privados e a ampliação da atividade econômica local. Durante reunião técnica, a Procuradoria Municipal analisou os limites constitucionais da atuação estatal no domínio econômico, destacando que a Constituição Federal adota a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, sem afastar a possibilidade de intervenção estatal em situações específicas. Considerando o disposto nos arts. 170 a 174 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4180616

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180616 Direito Constitucional

O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende implementar políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico local, fomentando a livre iniciativa e a geração de empregos, sem desconsiderar os princípios constitucionais que regem a atividade econômica. Durante reunião entre a Procuradoria Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, discutiu-se a interpretação dos dispositivos constitucionais relativos à Ordem Econômica e Financeira. Considerando o disposto nos arts. 170 a 181 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica.
III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica.
IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4177743

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177743 Direito Constitucional

Determinado Estado editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação pelos municípios. A norma estabeleceu que, enquanto o município não editasse lei ou decreto autorizando expressamente a atividade, os motociclistas ficariam proibidos de transportar passageiros por aplicativo, sob pena de caracterização de transporte ilegal de passageiros. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do município foi consultada sobre a possibilidade de o ente municipal deixar de regulamentar a atividade, mantendo, por consequência, a proibição prática do serviço em seu território. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que a lei estadual é:

A

Constitucional, pois, embora a União possua competência para legislar sobre trânsito e transporte, a matéria também envolve proteção ao consumidor e defesa da saúde, o que autoriza o Estado-membro a disciplinar integralmente a atividade, com fundamento no art. 24, VIII e XII, da Constituição Federal.

B

Apenas formalmente inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, IX e XI, da Constituição Federal, não havendo inconstitucionalidade material, pois a restrição busca proteger a segurança viária e os consumidores.

C

Inconstitucional, por violar a livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção do consumidor, previstas no art. 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, não havendo vício formal, pois a predominância do interesse local autorizaria a atuação normativa estadual e municipal.

D

Formal e materialmente inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, prevista no art. 22, IX e XI, da Constituição Federal, além de impor restrição desproporcional ao exercício de atividade econômica privada, em afronta à livre iniciativa, à livre concorrência e à proteção do consumidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4121650

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121650 Direito Constitucional

Com esteio nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em suas posteriores modificações constitucionais, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram alçados pelo constituinte originário à condição de:

A

fundamento da República Federativa do Brasil.

B

vetor hermenêutico exclusivo da ordem econômica nacional.

C

princípio estruturante da ordem econômica de orientação neoliberal.

D

diretriz programática específica da política econômica neoliberal brasileira.

E

objetivo setorial da República Federativa do Brasil voltado à intervenção econômica estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4116938

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116938 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas, que prestem serviços no território estadual, promoverem a postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de vencimento, além de imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de vencimento.

Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a LEX é formal e materialmente constitucional.

B

não há interesse de agir para a deflagração do controle concentrado.

C

apesar de formalmente constitucional, a LEX é materialmente inconstitucional por afrontar a livre iniciativa.

D

a LEX deve ser considerada formalmente constitucional caso a União tenha autorizado os estados e o Distrito Federal a legislar sobre a temática.

E

apesar de formalmente constitucional, a LEX deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo que seja aplicada apenas às sociedades empresárias públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4102186

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Enfermeiro |

Q4102186 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme Lei Orgânica:

O Município deve promover o seu desenvolvimento econômico rural de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuem para elevar o nível de vida e ao bem-estar da população /oca/, bem como valorizar o trabalho humano.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a elevação do bem-estar não se restringe à população local, mas à regional.

C

Parcialmente adequado, visto que a promoção de desenvolvimento econômico rural deve ser evitada, pois a vida se desloca para as cidades.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4094902

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094902 Direito Constitucional

Durante procedimento de fiscalização tributária, um auditor fiscal do município Alfa verificou que uma nova lei municipal, recentemente em vigor, passou a exigir, como condição para a concessão de alvará de funcionamento, que empresas do setor de logística urbana (entregas por aplicativo) comprovassem a utilização exclusiva de veículos elétricos em suas operações no perímetro urbano. A nova norma foi justificada com base na proteção ao meio ambiente e na promoção de políticas públicas sustentáveis. Em caso de descumprimento, além da negativa do alvará, previa-se a aplicação de multa administrativa periódica. Diante da situação hipotética, determinado contribuinte autuado alegou que a exigência inviabiliza economicamente a sua atividade, violando princípios constitucionais da ordem econômica. À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente das normas que regem a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O princípio da livre iniciativa admite limitações jurídicas, desde que estruturadas à luz da proporcionalidade, de modo a harmonizar o exercício da atividade econômica com outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.

B

No âmbito do poder de polícia administrativa, é legítima a imposição de requisitos ao funcionamento de atividades econômicas, desde que tais condicionantes não acarretem, na prática, a inviabilização do próprio exercício da atividade.

C

A exigência da utilização de veículos elétricos é válida, ainda que inviabilize a atividade econômica privada, por se fundamentar na proteção ao meio ambiente, que, enquanto interesse público, prevalece de forma absoluta sobre interesses privados.

D

A tutela do meio ambiente integra a ordem econômica como vetor hermenêutico e normativo, legitimando a adoção de medidas regulatórias estatais voltadas à redução dos impactos ambientais das atividades econômicas, observadas a proporcionalidade e a compatibilização com os demais princípios da ordem econômica e financeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4055737

Q4055737 Direito Constitucional

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios, como os descritos nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.

B

Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.

C

Afastamento dos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

D

Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

E

Promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3996844

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996844 Direito Constitucional

A União instituiu, por lei específica, uma sociedade de economia mista destinada à exploração direta de atividade econômica no setor de produção e comercialização de fertilizantes, sob o fundamento de que a dependência externa desse insumo comprometeria a segurança alimentar do país e poderia afetar a estabilidade econômica nacional. A empresa passou a atuar em regime de concorrência com empresas privadas já estabelecidas no mercado.
À luz da disciplina constitucional aplicável às empresas estatais que exploram atividade econômica, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade de economia mista que explore atividade econômica submete-se integralmente ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto às obrigações civis e comerciais, em razão da participação do Estado em seu capital social.

B

A empresa estatal que explore atividade econômica pode receber privilégios fiscais exclusivos, desde que justificados por relevante interesse coletivo reconhecido em lei específica.

C

A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas alcança direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, sem afastar a exigência de licitação e a observância dos princípios da Administração Pública.

D

A responsabilidade por atos praticados contra a ordem econômica e financeira restringe-se aos dirigentes da empresa estatal, não alcançando a pessoa jurídica.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado independe de demonstração de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, bastando autorização legislativa ordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3983047

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983047 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica no país, preceitua a Constituição Federal de 1988 que a ordem econômica deve atender aos seguintes princípios:

A

Prevalência exclusiva do capital nacional; controle estatal e liberdade de mercado.

B

Redução das desigualdades sociais; propriedade privada e defesa do trabalhador.

C

Exploração dos recursos naturais; intervenção estatal e proteção do meio ambiente.

D

Livre concorrência, defesa do consumidor, e função social da propriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3752711

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752711 Direito Constitucional

Alguns estados de determinada região do país passaram a defender que instituições financeiras oficiais adotassem uma política de concessão de créditos com juros favorecidos, destinada ao financiamento de atividades econômicas prioritárias realizadas na referida região, de modo a promover o seu desenvolvimento e reduzir as desigualdades regionais. Essa iniciativa, contudo, despertou reação contrária de outros estados, que não seriam contemplados por benefício similar.
Considerando os balizamentos previstos na Constituição da República, é correto asseverar que

A

é vedada a criação de distinções ou preferências conforme a região do país, logo, a medida almejada não pode vir a ser adotada.

B

é possível a adoção da medida, por meio de lei, desde que os estados solicitantes integrem o mesmo complexo geoeconômico e social, conforme critérios estabelecidos em lei complementar.

C

é necessária a instituição de consórcio público, entre a União e os estados solicitantes, sendo que a adoção da medida deve estar condicionada ao cumprimento de indicadores de desempenho previamente acordados.

D

é necessária a edição de emenda constitucional, de modo a inserir no federalismo brasileiro permissivo de tratamento diferenciado entre entes autônomos e formalmente iguais, em prol da construção da igualdade material.

E

é possível a adoção da medida alvitrada, apenas no caso de haver lei complementar de caráter nacional estatuindo os requisitos de caráter geral a serem atendidos, de modo que qualquer estado que os preencha possa ser favorecido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3615646

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615646 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

A

Redução das taxas de juros.

B

Política fiscal expansionista.

C

Exploração de recursos minerais.

D

Controle das despesas públicas.

E

Função social da propriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3420665

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420665 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

A CF autoriza o Estado a intervir na economia como agente normativo e regulador da atividade econômica.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3420664

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420664 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

É vedado qualquer exercício de atividade econômica diretamente pelo Estado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3420663

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420663 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Comentadas sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional

Foram encontradas 529 questões