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Q3420662
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420662 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica. 


A refinação do petróleo nacional não constitui monopólio da União.

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