Questões de Concurso
Sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional
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Empresas afetadas ajuizaram ação alegando violação aos princípios da ordem econômica, sustentando que a norma municipal compromete a livre iniciativa e a concorrência.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A livre concorrência constitui princípio da ordem econômica, podendo sofrer restrições arbitrárias por lei municipal.
III. A função social da propriedade é princípio estruturante da ordem econômica.
IV. A intervenção do Estado no domínio econômico deve observar os princípios constitucionais, não sendo ilimitada.
Assinale a alternativa correta:
Conforme estabelece o art. 220, § 4º, da Constituição Federal de 1988, determinados produtos, quando anunciados por meio de propaganda comercial, estão sujeitos a restrições legais e devem conter advertência sobre os malefícios de seu uso, quando necessário.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente e de modo exclusivo esses produtos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica.
III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica.
IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Analise o texto a seguir, conforme Lei Orgânica:
O Município deve promover o seu desenvolvimento econômico rural de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuem para elevar o nível de vida e ao bem-estar da população /oca/, bem como valorizar o trabalho humano.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Considerando os princípios gerais da atividade econômica, especialmente no que se refere às disposições constitucionais que tratam da exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, julgue o item a seguir.
As jazidas, em lavra ou não, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União e constituem propriedade distinta da do solo, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.