Questões de Concurso
Sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional
Foram encontradas 563 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420657
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF enumera como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, independentemente de sua sede e administração ser no país.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334322
Direito Constitucional
Em meio à crise sanitária, o Município de
Boranduba editou lei exigindo o uso de máscaras
em locais públicos e restringindo horários de
funcionamento do comércio, mesmo sem legislação estadual ou federal específica sobre o
tema naquele momento. Além disso, firmou
convênio direto com o Estado para manutenção de
escolas municipais e assumiu a operação direta do
transporte coletivo, antes terceirizado.
Considerando as competências constitucionais dos
Municípios, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |
Q3299155
Direito Constitucional
No que se refere à Ordem Econômica e Financeira,
conforme disposições da Constituição Federal vigente,
assinale a alternativa que apresenta uma informação
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |
Q3290884
Direito Constitucional
Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:
I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange as cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange as cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |
Q3282534
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 separou as ordens econômica e social
em títulos próprios, de modo a abordar as questões econômicas
de forma detalhada e específica. A ordem econômica tem por fim
assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Cirurgião Dentista - Área de Atuação: Paciente Especial |
Q3236956
Direito Constitucional
A ordem econômica e financeira do Município tem como objetivo garantir a todos uma existência digna,
promovendo o bem-estar econômico, a melhoria da qualidade de vida e a justiça social. Para isso, valoriza
o primado do trabalho e das atividades produtivas, respeitando os princípios da propriedade privada e sua
função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente, além de buscar a redução
das desigualdades regionais e sociais e a plena empregabilidade. Nesse sentido, com base na Lei Orgânica
do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236565
Direito Constitucional
A ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios que buscam,
em alguma medida, alcançar o equilíbrio entre a liberdade econômica e a justiça social. Justamente em relação à ordem
econômica e financeira, suas previsões constitucionais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231086
Direito Constitucional
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
Com fundamento na previsão constitucional de competência dos municípios para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, admite-se que lei municipal proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216441
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre a ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |
Q3209622
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |
Q3209621
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem
econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir.
O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.
O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |
Q3199825
Direito Constitucional
A atividade que se destaca como um monopólio da União é
a seguir indicada:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |
Q3186402
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e
normas que regem a ordem econômica do país,
buscando garantir o desenvolvimento nacional e o
bem-estar social. Com base nos dispositivos
constitucionais relativos à ordem econômica, assinale a
alternativa CORRETA:
Q3154668
Direito Constitucional
Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa
para que a dívida pública, de todos os níveis de governo,
apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu
montante e os limites definidos na legislação, com a correlata
especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações
relacionadas à gestão de pessoal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
Q3153522
Direito Constitucional
Considere o trecho:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |
Q3153247
Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica e os princípios constitucionais que a regem, analise a seguinte situação hipotética:
Um município editou lei que proíbe a instalação de supermercados de redes nacionais em seu território, justificando que a medida visa proteger o comércio local e fomentar o desenvolvimento das pequenas empresas. Uma rede de supermercados ingressou com ação judicial alegando inconstitucionalidade da norma municipal. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas:
I. A lei municipal é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição, que assegura a liberdade de mercado.
II. O município possui competência para legislar sobre desenvolvimento econômico local, desde que respeite os limites impostos pela Constituição e as normas gerais da União.
III. O princípio da função social da propriedade pode justificar restrições ao exercício da livre iniciativa, desde que tais restrições sejam proporcionais e fundamentadas no interesse público.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150399
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio geral da
atividade econômica, conforme propugnado pela CF/88:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136180
Direito Constitucional
De acordo com a CF 88, constituem princípios da ordem econômica, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |
Q3983047
Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica no país, preceitua a
Constituição Federal de 1988 que a ordem
econômica deve atender aos seguintes
princípios:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Contador |
Q3407432
Direito Constitucional
Analise os artigos da Constituição Federal abaixo:
I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II.Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III.Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV.Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
São normas de eficácia plena:
I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II.Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III.Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV.Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
São normas de eficácia plena:
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