Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 199

Q27700

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27700 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os
seguintes itens.

É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.

Certo

Errado

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Q27629

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27629 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.

Certo

Errado

Q27628

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27628 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado federal que for investido em cargo de secretário de Estado, independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato de deputado

Certo

Errado

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Q27340

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27340 Direito Constitucional

Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que

A

a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal.

B

a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.

C

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

D

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

havendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

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Q27099

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27099 Direito Constitucional

No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo

A

Procurador Geral da República.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Congresso Nacional.

E

Presidente da República.

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Q25556

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25556 Direito Constitucional

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

Q2940053

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Datiloscopista Policial - v |

Q2940053 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar a quebra de sigilo bancário e a prisão preventiva do investigado.

B

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

os membros da Câmara dos Deputados são eleitos de acordo com o sistema majoritário, para mandato de oito anos.

D

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo se em flagrante de crime afiançável.

E

a Câmara dos Deputados é composta de representantes dos Estados, enquanto o Senado Federal, de representantes do povo.

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Q2909731

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909731 Direito Constitucional

O controle externo da execução orçamentária cabe ao Poder

A

Legislativo.

B

Executivo.

C

Judiciário.

D

Legislativo e Judiciário.

E

Legislativo e Executivo.

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Q2888801

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auditor |

Q2888801 Direito Constitucional

A Constituição Federal atual somente poderá ser emendada mediante proposta

A

do Presidente da República.

B

de partido político com representação no Congresso Nacional.

C

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

popular, onde obrigatoriamente esteja a manifestação de mais metade dos eleitores regularmente inscritos.

E

do Poder Judiciário, feita exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2879201

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Prova: IESES - 2009 - CREA-SC - Assessor Jurídico |

Q2879201 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

A

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

B

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

C

Cada Território elegerá quatro Deputados.

D

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

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Q2872779

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Administrativos | CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Gerais | CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Motorista |

Q2872779 Direito Constitucional

Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequência e, segundo seus críticos, deu ao presidente da República condição de impor-se ao Poder Legislativo, conduzindo a agenda política do país e aprovando suas propostas sem se submeter à tramitação dos projetos de lei. Esse instrumento chama-se

A

decreto-lei.

B

lei delegada.

C

emenda constitucional.

D

medida provisória.

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Q2872777

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Administrativos | CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Gerais | CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Motorista |

Q2872777 Direito Constitucional

No Brasil contemporâneo, o Poder Legislativo nacional é formado por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que, em conjunto, formam o

A

Senado da Câmara.

B

Congresso Constituinte.

C

Congresso Nacional.

D

Conselho da República.

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Q1636997

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636997 Direito Constitucional

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da

A

conveniência.

B

legalidade.

C

prioridade.

D

pertinência.

E

oportunidade.

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Q1229050

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Q1229050 Direito Constitucional

É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo

A

Ministério da Fazenda.

B

Banco Central.

C

Advogado-Geral da União.

D

Procurador-Geral da União.

E

Congresso Nacional.

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Q1195138

Ano: 2009 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR

Q1195138 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II. Orçamento.
III. Juntas comerciais.
IV. Seguridade social.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1186089

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)

Q1186089 Direito Constitucional

O Poder Legislativo está organizado constitucionalmente, de modo que compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições

A

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q1185410

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP

Q1185410 Direito Constitucional

No tocante ao princípio que norteia as eleições para o Poder Legislativo Federal e a representação dos entes que o compõem, é correto afirmar que

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário e a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário e a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional e a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário e a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema distrital puro, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário e a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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Q988567

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988567 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Durante o julgamento de crime de responsabilidade, quem preside o Senado é o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Certo

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Q988566

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988566 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O processo de impeachment é bifásico. Inicia na Câmara dos Deputados, onde ocorre um juízo de admissibilidade e, após, na fase de julgamento, no Senado Federal.

Certo

Errado

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Q988554

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988554 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Segundo doutrina especializada, as CPIs podem determinar, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, a quebra do sigilo bancário do investigado.

Certo

Errado

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