O Tribunal de Contas da União:

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Q200297

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200297 Direito Constitucional

é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.

pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.

é preposto do Poder Legislativo.

desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

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