Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso - Página 6

Q3425336

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425336 Direito Constitucional

Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:

A

constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;

B

constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;

C

inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias;

D

inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador;

E

inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.

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Q3407069

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407069 Direito Constitucional

Durante inspeção administrativa no Poder Judiciário, foi constatado que um juiz de primeiro grau, com menos de dois anos no cargo, participava de lives de conteúdo político-partidário e mantinha convênio com uma fundação privada que lhe repassava valores mensais, a título de apoio institucional. Além disso, solicitava custas processuais em determinados tipos de ação. Com base no art. 95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

As condutas do juiz são atípicas, pois a Constituição não impõe restrições específicas ao exercício de atividade política ou recebimento de custas.

B

O juiz violou diversas vedações constitucionais, como o exercício de atividade político-partidária, recebimento de custas e de auxílios, condutas expressamente proibidas pela Constituição.

C

Como ainda não adquiriu vitaliciedade, o juiz não está sujeito às mesmas restrições funcionais aplicáveis aos demais membros da magistratura.

D

A Constituição admite que juízes recebam auxílio financeiro de entidades privadas, desde que haja finalidade educativa ou acadêmica.

E

As condutas descritas não são vedadas pela Constituição, mas podem ser reguladas por resoluções internas do CNJ ou dos tribunais locais.

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Q3391883

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Monitor Escolar |

Q3391883 Direito Constitucional

A respeito das disposições gerais do Poder Judiciário, segundo a Constituição Federal, analisar a sentença.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal (1ª parte). O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3384778

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384778 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o Poder Judiciário, informe se é verdadeiro (V) ou falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.
( ) O Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, e possui competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
( ) O Superior Tribunal de Justiça é responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, cabendo-lhe, entre outras atribuições, julgar os mandados de segurança contra atos do Presidente da República.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
( ) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

A

V – F – F – V – V.

B

F – V – V – F – F.

C

V – V – F – F – V.

D

V – F – V – V – F.

E

F – V – V – V – V.

Q3371641

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Advogado |

Q3371641 Direito Constitucional

Nos termos do art. 95, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:

“Aos juízes é vedado:”

A

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

B

Receber, a qualquer título ou pretexto, assistência psicológica de pessoas jurídicas.

C

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

D

Dedicar-se à atividade político-partidária.

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Q3364513

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364513 Direito Constitucional

Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e, por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:

A

competente para processar e julgar a causa, e seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, caso provado, poderia a universidade ser condenada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas postuladas

B

competente para processar e julgar a causa, mas não seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, por consequência, não poderia a universidade ser condenada ao pagamento de nenhuma das verbas trabalhistas postuladas

C

incompetente para processar e julgar a causa, e não seria possível reconhecer o vínculo de emprego; subsidiariamente, em defesa da universidade, poderia ser sustentado que o reclamante teria direito apenas a saldo de salário e depósitos de FGTS

D

incompetente para processar e julgar a causa, sendo necessário acionar a Justiça Federal para reconhecer o vínculo de emprego, podendo a universidade ser condenada ao pagamento do saldo de salário e a realizar os depósitos de FGTS do período laborado

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Q3362338

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362338 Direito Constitucional

Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.

( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas.

( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – F – F.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q3362320

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362320 Direito Constitucional

Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979, expressa que os Tribunais elegerão aqueles que ocuparão os cargos de direção. O mandato seria de dois anos, proibida a reeleição.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O tema pode ser veiculado por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, porque se trata de processo legislativo de aprovação mais rigorosa e com forte pedigree democrático.

B

A eleição dos órgãos diretivos é assunto que diz respeito ao Estatuto da Magistratura e, sendo a eleição nacional, a espécie normativa deve ser a lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

C

A amplitude do colégio eleitoral para fins de eleições dos órgãos diretivos está resguardada no princípio democrático e é tema de assento constitucional, devendo ser veiculada por norma constitucional estadual.

D

Compete privativamente aos Tribunais, assim entendidos como órgãos colegiados, a eleição de seus órgãos diretivos, o que exclui a possibilidade de inclusão, por norma constitucional estadual, de Juízes no colégio eleitoral.

E

Por ser oriunda do período ditatorial, a mencionada Lei da Magistratura não foi recepcionada pela Constituição de 1988, havendo um vácuo legislativo sobre a eleição dos órgãos diretivos a permitir o trato do tema na seara constitucional estadual.

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Q3355878

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355878 Direito Constitucional

De acordo com o art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com diversas finalidades, como por exemplo:

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.

C

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, com exceção das operações de créditos externas, cujo controle compete ao Congresso Nacional.

E

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e moralidade, da gestão orçamentária, financeira, de recursos humanos e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q3335088

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335088 Direito Constitucional

Em 2024, a rede social X (antigo Twitter) foi bloqueada no Brasil. A decisão foi tomada após o dono da plataforma, o bilionário Elon Musk, descumprir a ordem de indicar um representante legal no país no prazo de 24 horas. Qual é o órgão que determinou o bloqueio?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Presidência da República.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Senado Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q3324312

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324312 Direito Constitucional

José, Carlos, Bruno e Silvio são amigos desde os tempos em que estudavam na faculdade de direito. José é promotor de justiça e torcedor do Criciúma Esporte Clube; Carlos, a seu turno, é juiz de direito e torcedor do Avaí Futebol Clube; Bruno, por sua vez, é procurador do estado e torcedor do Figueirense Futebol Clube; e Silvio é advogado, atuando exclusivamente na área privada, e torcedor da Associação Chapecoense de Futebol. Os quatro amigos pretendem ser candidatos à Presidência dos seus clubes preferidos.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que:

A

apenas José, Carlos e Silvio podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

B

apenas Silvio e Bruno podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos

C

apenas Carlos, Silvio e Bruno podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

D

os quatro amigos podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

E

apenas Carlos e Silvio podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos.

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Q3324308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324308 Direito Constitucional

Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

A

constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;

B

constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;

C

constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;

D

inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;

E

inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.

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Q3301702

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Vigilante |

Q3301702 Direito Constitucional

Durante uma pesquisa para a disciplina de Direito Constitucional, um grupo de alunos do curso de Direito analisava o funcionamento e a organização dos Poderes da República. Então um deles fez a seguinte pergunta aos demais: um juiz pode se filiar a um partido político e participar ativamente da vida político-partidária enquanto estiver no exercício da magistratura? Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que responde corretamente à pergunta do aluno.

A

Sim, desde que fora do horário de trabalho e sem remuneração.

B

Sim, mas somente em cidades com menos de 50 mil habitantes.

C

Não, é vedado ao juiz dedicar-se à atividade político-partidária.

D

Sim, desde que autorizado pelo tribunal ao qual estiver vinculado.

E

Não, salvo em ano eleitoral e com pedido de afastamento temporário.

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Q3292299

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292299 Direito Constitucional

Em um curso de capacitação para novos servidores municipais, foi abordado como as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado impactam a organização da administração pública local. Durante a apresentação, foram apresentadas as afirmações a seguir sobre as funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil. Pensando nisso, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode julgar determinadas situações.
(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente, funções de legislar e julgar.
(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica, administra e pode legislar em situações específicas.
(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.
(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo que de forma atípica.

A

V, V, V, F, F.

B

F, V, F, V, V.

C

V, V, F, F, F.

D

V, F, V, F, F.

E

F, F, F, V, V.

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Q3278055

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278055 Direito Constitucional

A jurisdição distingue-se de outras funções do estado por força de certas características que lhe são peculiares. Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica da jurisdição.

A

Inafastabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário, não podendo haver delegação de competência.

B

Definitividade: as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, não podendo mais ser modificadas.

C

Imparcialidade: a jurisdição é inerte, isto é, ela não se mobiliza senão mediante provocação do interessado.

D

Substitutividade: as decisões judiciais são impostas aos litigantes, que devem cumpri-las.

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Q3278037

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278037 Direito Constitucional

O poder judiciário é importante na manutenção da justiça social e democrática, atualmente. Sobre a temática, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário somente a lesão.

D

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário somente a ameaça a direito.

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Q3278032

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278032 Direito Constitucional

A jurisprudência defensiva é um mecanismo adotado pelo Poder Judiciário para reduzir a quantidade de recursos. Nos termos da Constituição Federal, em regra, o Superior Tribunal de Justiça somente poderá não conhecer do recurso especial com base na ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso pela manifestação:

A

De seu Ministro Presidente.

B

Da maioria absoluta dos membros de seu Órgão Especial.

C

De 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

D

Do Ministro Relator.

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Q3267290

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267290 Direito Constitucional

[Questão Inédita] João, juiz de direito de primeira instância, manifestou publicamente seu apoio a um candidato durante uma campanha eleitoral e, posteriormente, assumiu um cargo comissionado na administração pública enquanto ainda estava no exercício da magistratura. Diante das garantias e vedações aplicáveis aos juízes, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

João tem direito à vitaliciedade desde o início de sua carreira, sendo necessária sentença judicial transitada em julgado para a perda do cargo.

B

O juiz pode exercer qualquer outra função pública, desde que não interfira diretamente em suas atividades jurisdicionais.

C

A irredutibilidade de vencimentos impede qualquer alteração nos subsídios dos magistrados, mesmo que por meio de lei.

D

João violou a vedação constitucional imposta aos juízes, pois não pode exercer cargo ou função além da magistratura, salvo o magistério.

E

A inamovibilidade dos juízes impede qualquer remoção, mesmo quando houver interesse público.

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Q3267130

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267130 Direito Constitucional

Em seu Curso de Direito Constitucional (2023, p. 1195-1196), Uadi Lammêgo Bulos explana que “o constituinte de 1988 esboçou a competência, o funcionamento e o modo de ingresso dos seus membros. Assim, os magistrados federais ingressam na carreira mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, na qualidade de juízes substitutos, aplicando-se-lhes, quanto à investidura, disposições específicas”. É da competência do Justiça Federal:

A

Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça eleitoral.

B

As causas nas quais o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outras empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

C

Os crimes contra a organização do trabalho, excetuados os cometidos contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

D

As causas nas quais houver disputa sobre os direitos inerentes às comunidades indígenas e sobre os territórios quilombolas.

E

As causas que envolverem lides entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou cidadão brasileiro.

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Q3258046

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3258046 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, referentes ao Poder Judiciário.

É competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poder judiciário em direito constitucional

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