Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso
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Em situações dessa natureza, é correto afirmar, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, que a competência para processar e julgar a causa é
Ao analisar as assertivas de João, Antônio e Pedro, Marcos concluiu corretamente que
O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais.
Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a cessão de precatório a terceiros.
II. Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não-alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento.
III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação constituem verba de natureza alimentar para fins de expedição de precatório.
Está correto o que se afirma em