No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se se...

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Q3583063
Direito Constitucional Poder Judiciário ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583063 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue, com base no disposto na CF. 


A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. 

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