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Q4143504
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143504 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que os Tribunais Superiores – como o Tribunal Superior do Trabalho – têm jurisdição
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