Gabarito: B) II, III e IV, apenas.

1. Tema central e legislação aplicável:
A questão explora Poder Judiciário e dispositivos constitucionais relativos à sua estrutura, prerrogativas administrativas e à execução de decisões judiciais. Os artigos mais relevantes são os Arts. 93, 99, 100 e 103-B da CF/88.

2. Fundamentação Legal:
II) Art. 93, VIII, CF: “...remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.”
III) Art. 99, CF: “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.”
IV) Art. 100, CF: “Os pagamentos... far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...”

3. Comentário sobre a assertiva I:
Está errada. Atenção à pegadinha: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário (Art. 92, I-A, CF/88), mas o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não é. Este integra o Ministério Público (Art. 128, §2º, CF). Não são ambos órgãos do Judiciário.

4. Jurisprudência:
O STF, na ADI 3.367/DF, deixa claro que o CNJ tem funções administrativas e disciplinares, sem jurisdição.

5. Exemplo prático:
Quando um juiz é removido por interesse público, o ato deve ser aprovado pela maioria absoluta do respectivo tribunal ou pelo CNJ, assegurando a ampla defesa.

Alternativa correta – Justificativa:
II, III e IV estão em plena conformidade com o texto constitucional, pois refletem exatamente o que dispõe a CF/88 em seus artigos 93, 99 e 100, respectivamente.

Explicação dos erros nas demais alternativas:
A) Inclui o item I, incorreto.
C) Exclui o item II, correto.
D) Inclui só o item II, excluindo outros corretos.
E) Só o item I, que está errado.

Dica de prova: Sempre leia com atenção menções a órgãos: CNJ é do Judiciário; CNMP, do Ministério Público.

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Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão EXCLUSIVAMENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;           

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

CNMP não é órgão do Poder Judiciário.

letra B

Sobre o item II:

CF/88:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

[...]

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; 

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, mas o Conselho Nacional do Ministério Público é um órgão de controle externo do Ministério Público é responsável pelo controle e fiscalização da atuação administrativa e financeira do MP.