Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Se o Poder Executivo do Amazonas negar-se
terminantemente a cumprir um mandado judicial de
reintegração de posse emitido pelo TJAM, o presidente desse
tribunal terá competência para solicitar diretamente ao
presidente da República a intervenção federal no estado,
sendo que tal intervenção somente poderá ser efetivada se o
decreto presidencial que a determinar for ratificado tanto
pelo STF quanto pelo Congresso Nacional.
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado.
A criação do estado acarretaria alteração no número de
senadores da República.
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado.
A lei que determinasse a criação do novo estado operaria
efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada,
mediante referendo, pela população diretamente interessada
no desmembramento.
Para que fosse possível a criação desse novo estado, seria necessária a edição de lei federal complementar que estabelecesse o desmembramento.
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
A competência para legislar acerca da defensoria pública é
concorrente e, portanto, no tocante à organização da
defensoria pública nos estados, a União apenas tem
competência para estabelecer regras gerais.
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que
conferem à União competência privativa para legislar sobre
transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria
passaria aos estados federados.
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Na organização da República Federativa do Brasil, os
municípios são entes federados que não têm subordinação
hierárquica frente à União nem aos estados-membros.
Seria inconstitucional lei complementar do estado do Amazonas que criasse uma carreira específica de juiz eleitoral estadual, com competência para apreciar e julgar questões relativas às eleições municipais e estaduais ocorridas no âmbito do Amazonas.
estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição
Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de
estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida
em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos
brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais
favorável a lei pessoal do de cujus.
Um partido político com representação no Congresso
Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),
ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional
referida.
Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.
Com referência ao direito eleitoral e aos municípios, e considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.
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