Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 388

Q430866

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430866 Direito Constitucional

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

A

deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

promover invasão em outra unidade da Federação.

C

recusar-se à execução de lei federal.

D

desobedecer a ordem ou decisão judicial.

E

não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.

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Q430865

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430865 Direito Constitucional

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

A

será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

B

estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

C

dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

D

terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

E

deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria

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Q211060

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211060 Direito Constitucional

NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA:

I os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observar, contudo, os princípios da Constituição da República;

II é da competência privativa da União Federal, dentre outras, legislar sobre informática, telecomunicações e radiodifusão, podendo, porém, mediante lei complementar, ser autorizados os Estados a legislar sobre questões específicas relativas a tais matérias;

III. compete à União Federai, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, dentre outras matérias, limitando-se a competência da União a estabelecer normas gerais o que não exclui a competência supiementar dos Estados,sendo que, inexistindo lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades e a superveniëncia de lei federal suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário;

IV. a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta, hierarquicamente superior à lei municipal, salvo se se tratar de norma da Constituição do Estado ou da Lei Orgânica do Município,

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

( ) todas estao corretas;

B

( ) apenas as de números I e III estão corretas;

C

( ) somente as de números II e IV estao corretas;

D

( ) estão corretas as de números I, II e III

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Q200833

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200833 Direito Constitucional

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

A

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

B

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

D

somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

E

a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

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Q176566

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176566 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

seguridade social.

B

direito processual.

C

propaganda comercial.

D

populações indígenas.

E

direito tributário e financeiro.

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Q176378

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176378 Direito Constitucional

Compete, privativamente, à União legislar sobre

A

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

C

condições para o exercício das profissões.

D

proteção à infância e à juventude.

E

educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.

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Q176289

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176289 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

orçamento.

B

juntas comerciais.

C

direito econômico.

D

custas dos serviços forenses.

E

seguridade social.

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Q174779

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174779 Direito Constitucional

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

A

criar preferências entre brasileiros.

B

recusar fé aos documentos públicos.

C

criar distinções entre brasileiros.

D

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

E

manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

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Q174009

Ano: 2005 Banca: UNAMA Órgão: EMATER-PA Prova: UNAMA - 2005 - EMATER-PA - Assistente Administrativo |

Q174009 Direito Constitucional

Texto associado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 30, MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

legislar sobre naci onalidade, cidadania e naturalização.

C

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D

legislar sobre criação, funcionamento e processo do Juizado Especial de Pequenas Causas.

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Q159018

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159018 Direito Constitucional

Visando ao reequilíbrio das relações federativas, mediante o fortalecimento da esfera estadual, a Constituição Federal adotou um sistema de repartição de competências que

A

determinou a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da legislação concorrente, legislando a União apenas se a regulamentação de um assunto por lei de um dos Estados prejudicar interesses dos demais.

B

ensejou aos Estados o exercício de competências legislativas privativas da União, sempre que a inexistência de lei federal impossibilite o exercício de competências materiais estaduais.

C

deferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, a elaboração de normas gerais, desde que haja delegação expressa da União.

D

conferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, competência legislativa plena na hipótese de inexistência de normas gerais da União.

E

estabeleceu, no âmbito das competências materiais comuns, que a coordenação e a cooperação entre todas as entidades federadas far-se-ão sob a égide da legislação estadual.

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Q102193

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102193 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

educação, cultura, ensino e desporto.

B

procedimentos em matéria processual.

C

previdência social, proteção e defesa da saúde.

D

seguridade social e registros públicos.

E

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q102084

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102084 Direito Constitucional

Constitui monopólio da União, indelegável a empresas estatais ou privadas, a realização das atividades de:

A

pesquisa e lavra de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

B

transporte e utilização de materiais radioativos no território nacional.

C

industrialização e comércio de derivados de minerais nucleares.

D

transporte, por meio de conduto, de derivados de petróleo bruto.

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Q102080

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102080 Direito Constitucional

A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃO abrange a matéria de:

A

licitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.

B

organização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.

C

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

limitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.

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Q102079

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102079 Direito Constitucional

Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:

A

a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

B

o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.

C

o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

D

a retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.

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Q102074

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102074 Direito Constitucional

No federalismo constitucional brasileiro são elementos informadores da natureza do poder constituinte estadual:

A

a origem jurídica, a não- limitação da competência e a atividade não-simultânea à do constituinte federal.

B

a origem política, a delimitação da competência e a atividade concomitante à do constituinte federal.

C

a origem política, a não- limitação da competência e a atividade antecedente à do constituinte federal.

D

a origem jurídica, a delimitação da competência e a atividade sucessiva à do constituinte federal.

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Q55644

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55644 Direito Constitucional

É matéria que se submete à competência legislativa privativa da União Federal:

A

a desapropriação.

B

a licitação.

C

as concessões de serviços públicos.

D

o regime jurídico dos servidores públicos.

E

a polícia urbanística.

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Q55640

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55640 Direito Constitucional

A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de

A

recusa à execução de lei federal.

B

obstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do Estado.

C

desobediência a ordem ou decisão judiciária.

D

grave comprometimento da ordem pública.

E

não pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada.

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Q42521

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42521 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

As terras devolutas localizadas no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.

B

Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tãosomente, do número de habitantes do município e do valor do subsídio do Deputado Estadual.

C

A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto constitucional.

D

A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos

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Q42520

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42520 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.

B

A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.

C

Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores.

D

A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.

E

A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

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Q42517

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42517 Direito Constitucional

Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

A

A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.

B

O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.

C

Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.

D

O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

E

Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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