A faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa ...

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Q24977
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q24977 Direito Constitucional
A faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional ao longo das fronteiras terrestres, deve ter ocupação e utilização reguladas em lei. A Constituição Federal garante que sua largura seja de até
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