Relativamente à organização político-administrativa e à resp...

Vamos analisar a questão sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, especificamente sobre a competência legislativa após uma emenda constitucional.

O tema central aqui é a distribuição de competências legislativas entre a União e os Estados, prevista na Constituição Federal de 1988. A Constituição define competências privativas, concorrentes e suplementares. Quando a União tem competência privativa (Art. 22 da CF/88), somente ela pode legislar sobre o tema, a menos que delegue aos Estados por meio de lei complementar.

Enunciado da Questão: A questão menciona a hipótese de uma emenda constitucional revogar a competência privativa da União sobre transporte, transferindo essa competência para os Estados.

Legislação Aplicável: O Art. 25, §1º da CF/88, estabelece que os Estados podem legislar sobre temas não vedados ou que não sejam de competência exclusiva da União. Assim, ao revogar a competência privativa da União, a matéria se torna competência dos Estados.

Exemplo Prático: Suponha que a União revogue sua competência sobre legislação de trânsito. Nesse caso, cada Estado poderá criar suas próprias regras de trânsito, adaptando-se às suas necessidades regionais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque, ao revogar a competência privativa da União, o tema passa a ser competência dos Estados, conforme a interpretação do Art. 25 da CF/88. Eles poderão legislar sobre o assunto sem a necessidade de delegação.

Alternativa Incorreta: Não há outra alternativa a analisar, já que a questão é do tipo "Certo ou Errado".

Evite Pegadinhas: Fique atento ao uso dos termos "privativa" e "concorrente". A competência privativa significa exclusividade, mas ao ser revogada, não é automaticamente concorrente; passa a ser dos Estados.

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Gab: Certo

>> Se esse dispositivo fosse revogado, não haveria mais alguém específico para legislar sobre essa matéria;

>> Essa matéria passaria então a ser competência dos estados, pois eles têm competência residual, ou seja, tudo que não for da competência dos outros entes, será competência deles.

Art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

FONTE: CRFB/88

É possível que essa eventual emenda fosse inconstitucional

Abraços

Achei forçado!! Por mais que os estados tenham a competência residual

Conforme dito pelo colega Lúcio, essa emenda afrontaria uma norma constitucional originária, sendo, portanto, inconstitucional. Só com uma nova constituinte isso poderia ser feito. Gabarito questionável.

Questão interessante, de qualquer forma. Dá pra entender a linha de raciocínio dela, ainda que o gab. seja sim questionável.