Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.
Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.
Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é
inconstitucional.
Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.
O município de Boa Vista pode subvencionar apenas igrejas
ligadas a religiões cristãs, sejam elas católicas ou
evangélicas.
Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.
A Câmara Municipal de Boa Vista é presidida pelo prefeito
desse município.
Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.
O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo
Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e
pelos membros do ministério público municipal.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Os municípios do estado de Roraima fazem parte do Estado
brasileiro.
Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.
A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica.
Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém – PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.
O DF pode subvencionar cultos religiosos cristãos, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.
Todos os estados da Federação, independentemente de sua população, têm direito ao mesmo número de senadores que o DF.
O DF pode dividir-se em municípios, desde que a população aprove essa medida, por meio de plebiscito convocado pela Câmara Legislativa.
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