Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 129

Q2236220

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236220 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil, é instituído e organizado pela Constituição. Sobre a República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

tem como um de seus fundamentos estar inserida à livre iniciativa.

B

é vedada a secessão, proibida que Estados se subdividam ou se desmembrem para formar novos entes.

C

todos os entes federados são regidos por uma Constituição própria, na qual organizarão seus três poderes.

D

tem como entes federados apenas a União, Estados e Municípios.

E

é uma federação, com o poder centralizado na União, que exerce a ingerência político-administrativa nos Estados e Municípios, entes que lhe são subordinados.

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Q2235354

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235354 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa o que é tratado nos Títulos I, II e III da Constituição Federal Brasileira de 88.

A

I - Dos Princípios Fundamentais; II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais; e III - Da Organização do Estado.

B

I - Dos Partidos Políticos; II - Da Federação; e III - Dos Direitos e Deveres.

C

I - Da União; II - Da Federação; e III - Da Organização do Estado.

D

I - Dos Estados Federativos; II - Dos direitos e Garantias; e III - Dos Partidos Políticos.

E

I - Dos Territórios; II - Dos Princípios Fundamentais; e III - Da União.

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Q2234068

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Agente Administrativo |

Q2234068 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir:
I - Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local. II - A Lei Orgânica Municipal deve seguir os princípios da Constituição Federal (CF). III - A Lei Orgânica Municipal tem a opção de seguir ou não os princípios da Constituição Estadual. IV - Lei Orgânica do município deve ser aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as assertivas I e III estão corretas.

B

Somente as assertivas I e II estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q2231559

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231559 Direito Constitucional

Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; Repartição de competências. Na hipótese de um governador de estado pretender propor projeto de Lei para a uniformização de normas de Direito penal em sua circunscrição, sob o argumento de que a Constituição Federal garante autonomia aos entes federativos, repartindo competências de modo cooperativo. Nesta situação, a pretensão do governador:

A

está em consonância com os preceitos constitucionais da competência legislativa concorrente.

B

tem amparo na competência legislativa comum em que todos os entes federativos concorrem para os mesmos fins.

C

não tem amparo constitucional, pois a temática a ser tratada é competência legislativa privativa da União.

D

não é cabível para tratar de Direito Penal, pois se trata de competência exclusiva da União e dos Municípios, tendo os estados a competência residual somente.

E

é possível apenas para especificar novas normas do Código Penal no que for peculiaridade do Estado, sendo sua competência privativa.

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Q2231077

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |

Q2231077 Direito Constitucional

Elaborada logo após o desastre na usina nuclear de Chernobyl, a Carta Magna estabeleceu tratamento diferencial para exploração de energia nuclear em comparação com as demais fontes de energia. Nos termos da Constituição Federal, a localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em:

A

Lei complementar.

B

Lei distrital.

C

Lei municipal.

D

Lei estadual.

E

Lei federal.

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Q2230742

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q2230742 Direito Constitucional

No que diz respeito a organização do estado estabelecido na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I.É dever da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
III.Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2230375

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II |

Q2230375 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas aos poderes da administração pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são pertencentes ao ocupante do cargo de presidente da República, que é eleito pelo voto direto e com mandato de quatro anos com possibilidade de uma reeleição, representando o Poder Executivo Federal.
(__)O Poder Legislativo é o responsável pela função legislativa, ou seja, por criar as leis que definem as regras de funcionamento. O Legislativo também é responsável por fiscalizar as ações do Poder Executivo.
(__)São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Municipal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - V - F.

B

V - F - F.

C

V - V - F.

D

V - F - V.

E

F - F - V.

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Q2230372

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II |

Q2230372 Direito Constitucional

O conjunto dos órgãos e servidores que realizam as funções administrativas importantes para o funcionamento do Estado, para atender e prestar serviço à comunidade e cidadãos, representa a Administração Pública. Sobre Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A República Federativa do Brasil tem cinco fundamentos na Administração Pública, dentre eles, estão cidadania e soberania.
II.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III.O conjunto de órgãos e servidores ligados à Administração Pública Direta exerce as funções de maneira centralizada, atendendo ao cidadão, representando o Estado.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2230099

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Recepcionista |

Q2230099 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados ou Municípios só é permitida pela Constituição Federal em casos específicos. Qual das alternativas abaixo cita um desses casos?

A

Organizar e executar a votação em caso de solicitação de impeachment do chefe do Poder Executivo.

B

Estabelecer métodos administrativos condizentes com os princípios do Governo Federal.

C

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

D

Organizar as contas públicas a fim de garantir o pagamento das dívidas com a União.

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Q2229248

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Básica Integral |

Q2229248 Direito Constitucional

Acerca das formas de organização social e política: a noção de Estado, julgue os itens a seguir:

I. A forma de organização política no Brasil atual acontece por meio de uma democracia parlamentarista.

II. A noção de Estado é estabelecida através da relação entre diversos elementos, tais como o território, a população e o governo.

III. Logo após a Independência, o Brasil organizou sua forma de governo em uma monarquia constitucional.

Está(ão) CORRETA(AS) a(s) seguinte(s) preposição(ões):

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a II.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a II e III.

E

I, II e III.

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Q2228132

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228132 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

É vedada a câmaras municipais gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Certo

Errado

Q2228129

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228129 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.

Certo

Errado

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Q2228120

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228120 Direito Constitucional

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.

Certo

Errado

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Q2228106

Q2228106 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, quanto à organização do Estado brasileiro e à governança na gestão pública.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios federais, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q2228086

Q2228086 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.

Certo

Errado

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Q2226891

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226891 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:

A

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

D

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

E

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

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Q2226887

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226887 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa dos Municípios brasileiros, e com base na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre direito penal e previdenciário.
Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

I.

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Q2226185

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226185 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, por meio de

A

lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

B

leis municipais e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

C

lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

D

leis municipais e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

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Q2222407

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222407 Direito Constitucional

A respeito da intervenção nos municípios brasileiros decretada com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

cabe apenas aos Estados intervir nos municípios localizados em seus respectivos territórios, não detendo a União competência para tal tipo de intervenção.

B

admite-se a intervenção no caso de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida flutuante.

C

não se admite a intervenção pela não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

depende de requerimento específico dirigido pela União ao Supremo Tribunal Federal.

E

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos em nenhuma circunstância a estes voltarão.

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Q2222088

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222088 Direito Constitucional

Com relação à ordem econômica e financeira, bem como aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal para delimitação da competência legislativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
A competência para legislar sobre hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios incumbe à União, uma vez que há preponderância do interesse nacional.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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