Consoante às disposições expressas na Constituição Federal n...

CF

I Art. 31.  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (certo)

II Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. (certo)

III Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; (errado)

IV Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (certo)

gab letra C

I. CORRETA. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A área jurídica da CNM ressalta, no entanto, que o texto atual da Constituição (art. 31, §4°) já veda a criação de novos Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais

LEGISLAR sobre transporte e trânsito = PRIVATIVA

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito = COMUM

Não confundir a competência:

• Trânsito e transporte (legislativa privativa da União, art. XI)
• Política de educação para a segurança do trânsito (administrativa comum, art. 23, XII)
• Diretrizes e bases da educação nacional (legislativa privativa da União, art. 22, XXIV)
• Educação (legislativa concorrente, art. 24, IX)
• Diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte: administrativa da União (art. 21, XX)
• Programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico: administrava comum (art. 23, IX)
• Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso: administrativa da União (art. 21, XIX)

Alguns bizus:

Seguridade Social: privativa da U X Previdência Social: concorrente.

Diretrizes Educação: privativa U X  Educação: concorrente.

Trânsito / Transporte: privativa da U X Política segurança, trânsito: comum.

Dir. Comercial e Propaganda Comercial (privativa U) X Juntas comerciais: concorrente.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da competência municipal. Vejamos:

I. CERTO. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

“Art. 31, § 4º, CF. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”

II. CERTO. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

“Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”

III. ERRADO. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

“Art. 21, CF. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.”

IV. CERTO. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

“Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”

Desta forma, está correto o que se afirma apenas em:

C. CERTO. I, II, e IV.

GABARITO: CERTO.