As atribuições sobre o trânsito e os transportes públicos do...
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
GAB ERRADOOOO
GABARITO CERTO É A LETRA A.
Fui seco na letra A
O gabarito está certo afinal?
acho que quem precisa estudar sao essas pessoas que coloca essas questões com gabarito errado no qconcurso..
O Gabarito não está errado.
Questão capciosa que exige interpretação.
Compete privativamente à União legislar sobre:
Transito e Transporte.
A alternativa (A) está ERRADA, pois nem um ente federado possui atribuições semelhantes as da União no que se refere a Transito e Transporte.
Tendo em vista que Estados e Municípios não possuem competência para tal, exceto quando autorizados por LEI COMPLEMENTAR, cabe igualmente ao Distrito Federal legislar sobre quando autorizado por LC.
Então as atribuições do Distrito Federal para legislar sobre os referidos temas são equivalentes as dos Estados e Municípios.
GABARITO CORRETO ==> ALTERNATIVA (D)
Estou estudando errado? Que eu saiba é competência privativa da União.
"são equivalente" ou seja outros podem fazer
Vcs estão interpretando a questão erroneamente.O gabarito está correto.O DF tem as mesmas competências dos estado e municípios inclusive relacionado a transporte.
Fui sorrindo na letra A
Dispõe o inciso XI, do caput, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte;".
Nesse sentido, vale destacar que, conforme o Parágrafo único, do artigo 22, da Constituição Federal, “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois as atribuições sobre o trânsito e os transportes públicos do Distrito Federal não são equivalentes às da União. Frisa-se que legislar sobre trânsito e transporte compete privativamente à União. Logo, neste caso, o Distrito Federal não pode ter as mesmas competências da União.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois as atribuições sobre o trânsito e os transportes públicos do Distrito Federal são equivalentes às dos estados e dos municípios, devendo-se ressaltar que legislar sobre trânsito e transporte compete privativamente à União. Ademais, salienta-se que, conforme o § 1º, do artigo 32, da Constituição Federal, “ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos mesmos motivos elencados no comentário referente à alternativa “b".
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme explanado anteriormente, as atribuições sobre o trânsito e os transportes públicos do Distrito Federal são equivalentes às dos estados e dos municípios, devendo-se ressaltar que legislar sobre trânsito e transporte compete privativamente à União. Ademais, salienta-se que, conforme o § 1º, do artigo 32, da Constituição Federal, “ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."
Gabarito: letra "d".