Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotat...
Art. 30. Compete aos Municípios:
[...]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Art. 24 do Código Trânsito Brasileiro . Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
A famosa Zona Azul
Sabia que te pago aquilo me ajudaria kkkkkk
Obrigado MEU prefeito!