De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados ...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fiscal de Patrimônio |
Q2300494
Direito Constitucional
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.