Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através ...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298870 Direito Constitucional

Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica uma matéria sobre a qual os Municípios não têm competência para legislar:

A Lei nº 001/2023 instituiu a guarda municipal para proteção de seus bens, serviços e instalações.

A Lei nº 002/2023 definiu o horário de funcionamento de farmácias e estabelecimentos comerciais no município.

A Lei nº 003/2023 definiu o horário de funcionamento de instituições bancárias no município.

A Lei nº 004/2023 fixou o tempo máximo de espera em fila de banco em quarenta e cinco minutos.

A Lei nº 005/2023 definiu critérios de fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes no município.

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