Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.347 questões
Q3757896
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da
República.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
( ) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas destas matérias.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
( ) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas destas matérias.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Provas:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo
|
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Geógrafo |
Q3757201
Direito Constitucional
De acordo com o art. 29 da Constituição Federal de
1988, cada Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada e
promulgada pela sua Câmara Municipal, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado. Considerando o
dispositivo citado, assinale a alternativa correta quanto ao
procedimento de aprovação da Lei Orgânica municipal.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Câmara de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Câmara de Boa Vista - PB - Cargos de Nível Fundamental Completo |
Q3754156
Direito Constitucional
“O Brasil é uma República Federativa de regime
____________, dividida administrativamente em 26
estados e um ____________, com um total de 5.024
municípios distribuídos nos estados. O Governo
do Estado é exercido pela ação de três poderes
constituídos: Executivo, ____________ e Judiciário.”
Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000054.pdf>. Acesso em: 26 ago 2025
A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:
Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000054.pdf>. Acesso em: 26 ago 2025
A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753753
Direito Constitucional
Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de
transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753752
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Q3752713
Direito Constitucional
Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciou
debates internos com o objetivo de extinguir o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos municipais, ocupantes
de cargos de provimento efetivo. Ao serem ouvidos,
representantes dos servidores se posicionaram em sentido
diametralmente oposto a essa ideia, defendendo a
desconformidade constitucional da proposição legislativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
Q3752706
Direito Constitucional
O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua
Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a
sistemática remuneratória afeta aos vereadores, atualizando-a
conforme as modificações alegadamente introduzidas na
Constituição da República. O Art. W dispôs que o valor devido pelo
exercício da vereança seria fixado em lei de iniciativa da Câmara
Municipal, em cada legislatura para a subsequente. O Art. X vedou
que a verba de representação devida aos vereadores fosse
superior a 20% (vinte por cento) da remuneração. O Art. Y, por sua
vez, ressaltou que o total da despesa com a remuneração dos
vereadores não poderia ultrapassar o montante de 5% (cinco por
cento) da receita municipal.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, em relação aos três artigos, é correto afirmar que
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, em relação aos três artigos, é correto afirmar que
Q3752323
Direito Constitucional
Conforme a organização de educação nacional, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n. 9.394, de 1996), assinale a alternativa correspondente a uma das atribuições da União:
Q3752177
Direito Constitucional
A Federação brasileira é uma forma de Estado
caracterizada pela coexistência de entes autônomos,
dotados de capacidade política, administrativa e
financeira, dentro de um mesmo ordenamento
constitucional. Essa estrutura, delineada no art. 1º e
detalhada no art. 18 da Constituição Federal, garante a
indissolubilidade da União, mas preserva a autonomia
local, permitindo que cada ente exerça competências
próprias, de modo harmônico e descentralizado. Com
base nesses princípios constitucionais e na doutrina
majoritária, analise as afirmativas abaixo e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais.
(__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição.
(__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal.
(__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade.
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
(__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais.
(__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição.
(__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal.
(__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade.
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752154
Direito Constitucional
Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão
de serviços públicos locais, sem violar normas gerais
estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a
organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |
Q3751774
Direito Constitucional
No que concerne a competência da União
estabelecida pela Constituição Federal, assinale a
alternativa que julgue correta:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |
Q3751308
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências
na Constituição Federal, não é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751234
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Segundo o disposto no Art. 23° da
Constituição Federal de 1988, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |
Q3751015
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Assinale a única alternativa em
que todas as matérias citadas competem privativamente à União legislar:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |
Q3751014
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Acerca da organização do Estado
brasileiro, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |
Q3751013
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Sobre as formas de Estado e formas de Governo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. no modelo de Estado autônomo ou regional, tem-se a centralização política, em que há apenas uma pessoa jurídica de direito público, e deste poder central decorrem todas as decisões;
II. na Confederação tem-se um único Estado soberano, ou seja, soberania é da Confederação, e não dos estados membros, e há uma divisão em regiões, sendo que estas terão autonomia política e administrativa e podem ser denominadas de várias formas, Estados, Províncias etc.
III. Os estados membros de uma Federação têm que respeitar o pacto federativo, ou seja, há indissolubilidade do Estado. Eles exercem apenas uma parcela da autonomia, mas não detêm soberania. Não existe o denominado direito de sucessão, o de deixar a Federação.
IV. no presidencialismo, existe a denominada separação de poderes, em que o presidente da República (chefe do Poder Executivo), ao exercer sua chefia, em regra depende dos demais poderes, Legislativo e Judiciário, estabelecendo a harmonia entre os poderes.
I. no modelo de Estado autônomo ou regional, tem-se a centralização política, em que há apenas uma pessoa jurídica de direito público, e deste poder central decorrem todas as decisões;
II. na Confederação tem-se um único Estado soberano, ou seja, soberania é da Confederação, e não dos estados membros, e há uma divisão em regiões, sendo que estas terão autonomia política e administrativa e podem ser denominadas de várias formas, Estados, Províncias etc.
III. Os estados membros de uma Federação têm que respeitar o pacto federativo, ou seja, há indissolubilidade do Estado. Eles exercem apenas uma parcela da autonomia, mas não detêm soberania. Não existe o denominado direito de sucessão, o de deixar a Federação.
IV. no presidencialismo, existe a denominada separação de poderes, em que o presidente da República (chefe do Poder Executivo), ao exercer sua chefia, em regra depende dos demais poderes, Legislativo e Judiciário, estabelecendo a harmonia entre os poderes.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |
Q3750706
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica o
que NÃO compete aos Municípios:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |
Q3750705
Direito Constitucional
Sobre a conceituação do Município Brasileiro, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
L. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se retinem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local;
II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por lagos constitucionais indestrutíveis;
III. o Município, como entidade politico-administrativa, atua no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares;
IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes.
L. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se retinem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local;
II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por lagos constitucionais indestrutíveis;
III. o Município, como entidade politico-administrativa, atua no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares;
IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |
Q3750701
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta
acerca da divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios:
Q3748949
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece
que compete privativamente à União legislar a respeito de
determinadas matérias, relacionadas à estrutura jurídica,
política e econômica do Estado brasileiro.
Assinale a opção que apresenta apenas matérias de competência legislativa privativas da União.
Assinale a opção que apresenta apenas matérias de competência legislativa privativas da União.
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