A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre matérias cuja atuação ...

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Q3914686
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |
Q3914686 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre matérias cuja atuação é atribuída de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado. Considerando essas disposições, analise as assertivas:



I. Cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, constitui competência comum do Município, da União e do Estado.


II. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas integra o conjunto de atribuições exercidas de maneira comum pelos entes federativos.



Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 23, II e VI: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;”. Como a assertiva I corresponde ao inciso II e a assertiva II corresponde ao inciso VI, ambas tratam de competência comum dos entes federativos, o que conduz ao gabarito C.

Tema central: Competência comum dos entes federativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque exclui a assertiva II, mas a assertiva II reproduz exatamente o art. 23, VI, da CF/88, que prevê como competência comum “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.
B
Errada
Está incorreta porque exclui a assertiva I, mas a assertiva I reproduz exatamente o art. 23, II, da CF/88, que prevê como competência comum “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
C
Certa
A alternativa C está correta porque as duas assertivas coincidem com matérias previstas no art. 23 da CF/88 como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A primeira corresponde ao art. 23, II, sobre saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência. A segunda corresponde ao art. 23, VI, sobre proteção do meio ambiente e combate à poluição. Como ambas têm fundamento constitucional expresso, a conclusão juridicamente correta é que I e II estão corretas.
D
Errada
Está incorreta porque afirma que ambas as assertivas estão erradas, quando ambas têm respaldo expresso no art. 23, II e VI, da Constituição Federal. Não há incompatibilidade com o texto constitucional; há coincidência literal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência comum do art. 23 da CF/88 e outras espécies de repartição de competências, além da tendência de esquecer que o Município também integra essa atuação compartilhada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em atuação compartilhada entre União, Estados e Municípios, verifique primeiro se a matéria está no art. 23 da CF/88.
  • Saúde, assistência pública, proteção das pessoas com deficiência, meio ambiente e combate à poluição são exemplos expressos de competência comum.
  • Se a assertiva reproduzir a literalidade do art. 23 da CF/88, a tendência é considerá-la correta sem necessidade de apoio jurisprudencial.

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Comentários

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Errei a questão por achar que a I estava incompleta e a II completa.

Mas parando para analizar direitinho creio que as duas estao corretas e o gabarito deu incorreta!

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

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