A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de co...

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Q3891219
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891219 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, determinando quais matérias são reservadas à União de forma privativa e quais são compartilhadas com os Estados e o Distrito Federal sob o regime de competência concorrente. Trata-se de matéria de competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988:
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