A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, reconhecendo a autonomia dos municípios para legislar e atuar em matérias de interesse local, assim como para organizar e executar serviços públicos de sua responsabilidade. Entre os instrumentos normativos utilizados pelos municípios estão as chamadas posturas municipais, que tratam de regras relacionadas à convivência urbana, ao uso de espaços públicos, ao ordenamento de atividades locais e a diversos aspectos da administração cotidiana nas cidades. Essas normas são editadas no âmbito da competência municipal e têm como finalidade disciplinar situações específicas do território, podendo envolver temas variados que dizem respeito ao funcionamento da vida urbana e ao atendimento das necessidades da coletividade. Considerando esse conjunto de atribuições conferidas aos municípios pela Constituição, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação compatível com essa competência normativa.